ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 011/2023

LEI N° 011/2023

 

ARNEIROZ-CE, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

ALTERA O PROGRAMA BOLSA MAIS FAMÍLIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os incisos I, II e III, do §1º, do Art. 3º, da Lei Municipal nº 027/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O benefício que trata esta lei será concedido às famílias que cumprem os requisitos desta lei.

 

§ 1º - Os valores do benefício serão estabelecidos de acordo com a classificação e grupo familiar de cada beneficiário:

 

I – R$ 100,00 (cem reais):

para pessoas que não possuem renda formal e de sua titularidade;

Para famílias, que não possuem renda forma, composta por até 02(dois) membros;

 

II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para famílias compostas por 03 (três) a 05(cinco) membros, com renda per capta de até R$ 200,00 (duzentos reais);”

 

III – R$ 200,00 (duzentos reais), para famílias compostas por 06 (seis) ou mais membros, com renda per capta de até R$ 200,00 (duzentos reais);” N.R

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 30 DE JANEIRO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:6988488B