ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1.014/2023, DE 27 DE JUNHO 2023

Altera a Lei Municipal N.º 865/2019, de 26 de fevereiro de 2019, no que pertine ao percentual máximo aplicado para contratação de operações de crédito, com descontos automáticos em folha de pagamento, realizadas pelos aposentados e pensionistas da PREVISAN.

 

O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº. 865, de 26 de fevereiro de 2019, passa a ser o § 1º, vigorando com a seguinte redação:

“ Art. 1º. (omissis)

§ 1º. O total das consignações facultativas de que trata o caput deste artigo, não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) dos proventos de aposentados e pensionista da PREVISAN, observado que:

I – 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.”

 

Art. 2º Acresce-se o § 2º ao art. 1º da Lei Municipal nº. 865, de 26 de fevereiro de 2019, que terá a seguinte redação:

“§ 2º. É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) da base de incidência do consignado.”

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº. 865/2019, de 26 de fevereiro de 2019.

 

Santana do Cariri/CE, em 27 de junho de 2023.

 

SAMUEL CIDADE WERTON

Prefeito de Santana do Cariri 


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
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