ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 844/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 761/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, ITALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Altera o Artigo 2º, da Lei 761/2016, de 20 de junho de 2016, que passara a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 2º: Com base no Laudo Medico pericial emitido por profissional especializado em Medicina do Trabalho, ficarão assegurados aos servidores da Secretaria de Saúde os seguintes percentuais a titulo de adicional de insalubridade, de acordo com o local de lotação:

 

I – Centro de Especialidades Odontológicas:

Auxiliar de Saúde Bucal – 20%

Odontólogo – 20%

Técnico em Radiologia – 20%

Auxiliar de Serviços Gerais – 20%

 

II – Unidade Básica de Saúde:

Médico – 20%

Enfermeiro – 20%

Técnico/Auxiliar de Enfermagem – 20%

Técnico/Auxiliar de Saúde Bucal – 20%

Odontólogo – 20%

Agente Comunitário de Saúde – 20%

Auxiliar de Serviços Gerais – 20%

 

III – Hospital Ana Alencar Alves

Médico – 20%

Enfermeiro – 20%

Técnico/Auxiliar de Enfermagem – 20%

Auxiliar de Serviços Gerais – 20%

Diretor Clínico e Diretor de Enfermagem do Hospital – 20%

Vigia – 30%

IV – Clínica de Fisioterapia

Auxiliar de Serviços Gerais – 20%

 

V – Secretaria de Saúde

Agente de Endemias – 20%

Diretor da Vigilância Sanitária e do Trabalhador– 20%

Farmacêutico – 20%

Zootecnista – 20%

Auxiliar de Serviços Gerais – 20%

Técnico/Auxiliar de Enfermagem – 20%

Vigia – 30%

 

Art. 2º - Somente perceberão os valores disciplinados no Artigo 1º os servidores em efetivo exercício no cargo e no local de trabalho.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 20 DE SETEMBRO DE 2019.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Swenyey Melkyades Cordeiro Feitosa
Código Identificador:69B1A19F