ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 391, DE 27 DE AGOSTO DE 2013

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO MUNICIPAL DA DESPESA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, chefe do Executivo Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto abrindo Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento Municipal da Despesa Pública – Lei Municipal nº 373/12 de 04/12/2012, no montante de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), objetivando a execução de obras de reforma de açudes e perfuração de poços.

 

Art. 2º. Para registro do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º desta Lei Municipal, fica criada no vigente Orçamento Municipal da Despesa Pública – Lei Municipal nº 373/12 de 04/12/2012, o seguinte projeto:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0601 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

FUNÇÃO

17 – Saneamento

SUBFUNÇÃO

544 – Recursos Hídricos

PROGRAMA

0372 – Abastecimento de Água Tratada

PROJETO

1.026 – Reforma de Açudes e Perfuração de Poços

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

4490.51.00 – Obras e Instalações

300.000,00

 

 

 

Art. 3º. Os recursos para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei Municipal, serão oriundos da anulação parcial/total das dotações a seguir relacionadas nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

0501 – Secretaria de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE

17.511.0371.1.003 – Construção de Açudes e Barragens da Boa Vistas

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

4490.51.00 – Obras e Instalações

300.000,00

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará.

 

Martinópole /CE, 27 de agosto de 2013.

 

JAMES MARTINS PEREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:69B1D17A