ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.481 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Autoriza o rateio com profissionais do Magistério dos recursos recebidos da União em decorrência de ação ajuizada para repasse das diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO-CE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Farias Brito autorizado a conceder de abono pecuniário aos profissionais do Magistério dos recursos recebidos da União em decorrência de ação ajuizada para repasse das diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

§ 1º o lapso de tempo entre a homologação de acordo judicial e o pagamento do abono não poderá exceder a 60 (sessenta dias).

§ 2º Em decorrência da utilização vinculada à Educação, fica vedado o pagamento de honorários advocatícios, inclusive na hipótese celebrado para propositura e acompanhamento da ação judicial, com os recursos do precatório do antigo FUNDEF, ressalvadas decisões judiciais em contrário, transitadas em julgado.

 

Art. 2º. Serão beneficiados com o rateio dos valores equivalente a 60% (sessenta por cento) do precatório do antigo FUNDEF todos os profissionais do magistério, inclusive os herdeiros, aposentados e afastados do serviço público.

 

Art. 3º. O valor do abono devido a cada profissional será calculado proporcionalmente ao tempo de serviço, jornada de trabalho e titularidade

 

Art. 4º. Após a homologação do acordo judicial será constituída uma Comissão Paritária, composta por gestores e profissionais, para definição dos beneficiários do abono, devendo ser regulamentado por Decreto do Executivo.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 25 de outubro de 2019.

 

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
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