ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 152/2026. CONCEDE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO À SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Wilamar Palácio de Oliveira, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 255/2023,

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pela servidora Hosana Oliveira Bomfim, matrícula 00103735, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada no Hospital Municipal Dr. Thadeu Paula Brito;

 

CONSIDERANDO a constatação de que a servidora cumpre jornada ordinária de 40 (quarenta) horas semanais;

 

CONSIDERANDO a documentação apresentada acerca da condição de saúde e da necessidade de acompanhamento contínuo da dependente O. L. B., nascida em 23 de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 255/2023, inclusive a manifestação médico-pericial;

 

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa exarada pela Secretária Municipal de Saúde de Cariús/CE,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder à servidora Hosana Oliveira Bomfim, matrícula 00103735, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, redução de 25% (vinte e cinco por cento) de sua jornada de trabalho, passando de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, para assistência e acompanhamento de sua dependente O. L. B.

 

Art. 2º. A redução será usufruída sem necessidade de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração integral da servidora, observado o horário especial definido pela chefia imediata e pelo Departamento de Pessoal.

 

Art. 3º. A forma de cumprimento da jornada de 30 (trinta) horas semanais poderá ocorrer em dias consecutivos ou intercalados, ou mediante ausência em dia ou período específico, conforme a necessidade da dependente, o programa de atendimento e a organização do serviço, mediante comunicação prévia à chefia imediata.

 

Art. 4º. O período correspondente à redução de jornada será destinado exclusivamente ao cuidado e acompanhamento da dependente, sendo vedada à servidora a realização de qualquer atividade trabalhista, remunerada ou não, durante o horário reduzido, na forma da Lei Complementar Municipal nº 255/2023.

 

Art. 5º. É vedada a realização de jornada extraordinária pela servidora enquanto vigente a redução concedida por esta Portaria.

 

Art. 6º. O Departamento de Pessoal deverá:

I — registrar a jornada especial nos assentamentos funcionais da servidora;

II — comunicar a alteração à chefia imediata e ao setor responsável pelo controle de frequência;

III — assegurar o controle de frequência, preferencialmente por meio biométrico ou outro mecanismo oficialmente adotado;

IV — acompanhar a vigência do benefício e solicitar a atualização da documentação médica no prazo de reavaliação;

V — comunicar à autoridade competente qualquer alteração funcional ou fato que possa interferir na manutenção do benefício.

 

Art. 7º. A servidora deverá apresentar-se às reavaliações médicas periódicas, no mínimo a cada seis meses, salvo periodicidade diversa estabelecida pelo médico ou junta médica, mantendo atualizada a documentação exigida pela legislação municipal.

 

Art. 8º. A redução de jornada cessará automaticamente quando extinto o motivo que a determinou, quando não mais comprovada a necessidade de assistência permanente ou quando constatada irregularidade na concessão ou utilização do benefício, sem prejuízo do retorno imediato à jornada ordinária e da apuração administrativa cabível.

 

Art. 9º. A concessão produzirá efeitos a partir de 01 de setembro de 2026, condicionada à ciência da servidora e à efetiva implantação pelo Departamento de Pessoal.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 31 de agosto de 2026.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:69BF8D1A