ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 771, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõem sobre criação do dia da família atípica e o insere no Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Pindoretama, o Dia Municipal da Família Atípica, a ser comemorado anualmente em 21 de agosto, data que marca o início da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, realizada entre os dias 21 e 28 de agosto.

 

Art. 2º. O Dia Municipal da Família Atípica passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Pindoretama, com o objetivo de promover a visibilidade, o respeito, o acolhimento e a valorização das famílias que convivem e se dedicam ao cuidado de pessoas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras ou outras condições que demandem atenção especial.

 

Art. 3º. Durante a data comemorativa, o Poder Público Municipal poderá realizar e incentivar ações educativas, culturais e esportivas, palestras, campanhas de conscientização e atividades de valorização e escuta das famílias atípicas, em parceria com instituições, escolas, associações e organizações da sociedade civil.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2025.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito Municipal

 

Autoria desta lei: Vereadores Ana Cristina e Eryck Dieb.

 


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:69CDC890