ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 05 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Nova Russas, o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, a ser gerido pelas Secretarias Municipais de Saúde e do Trabalho e Assistência Social.
Art. 2º. O Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, instituído por esta Lei, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeiras de rodas e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipóia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, através das Secretarias competentes, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita, pelo uso dos materiais, para aqueles que deles necessitam.
Art. 4º. Após o uso do material , a pessoa que fez uso, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu.
Art. 5º. Para viabilizar o funcionamento do Banco criado pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, Entidades de Classe, Associações Comunitárias e Organizações não Governamentais – ONG’s, no sentido de receber doações de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 05 de maio de 2019.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:69CE5A64