ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DE ALTO SANTO – SEDUMA, EM COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 001/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA N. 804, DE 18 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, NO ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de ALTO SANTO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SEDUMA:
I - Elaborar o plano de ações de Preservação ambiental; catalogar a fauna e a flora características do município; zelar pelo acervo ambiental do município; coordenar políticas e ações que visem o convívio e desenvolvimento aliados a preservação do meio ambiente;
II - Fiscalizar permanentemente os recursos ambientais, buscando o desenvolvimento sustentável no município;
III - Estabelecer padrões municipais de qualidade ambiental;
IV - Administrar e executar o licenciamento ambiental de obras e atividades consideradas poluidoras e degradadoras do meio ambiente municipal, de impacto local, executando atividades de fiscalização e controle ambiental;
V - Anuir e/ou apresentar informação técnica-ambiental, conforme o caso, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela execução de política de meio ambiente em nível federal e estadual;
VI - Exigir para empreendimentos e atividades licenciados, fiscalizados e monitorados pelo Município os Estudos e Programas Ambientais correspondentes, de acordo com o grau de impacto sobre o Meio Ambiente coordenado, conforme o caso, audiências públicas;
VII - Controlar a qualidade ambiental do Município, mediante levantamento e permanente monitoramento dos recursos naturais do Município de Alto Santo, exercendo o controle das fontes de poluição, de forma a garantir o cumprimento dos padrões de emissão estabelecidos;
VIII - Adotar as medidas de prevenção e conservação dos recursos naturais do município, propondo a criação de unidades de conservação, bem como administrar parques, hortos florestais, jardins zoológicos e outros logradouros públicos, além de programar e executar arborização de parques, jardins e praças públicas;
IX - Aplicar, no âmbito do município de Alto Santo, as penalidades por infração as normas de proteção ambiental, Federal, Estadual e Municipal, de acordo com o que estabelece a legislação em vigor;
X - Baixar mediante portaria e/ou instrução normativa, as normas técnicas e administrativas necessárias para a regularização da Política Municipal de Meio Ambiente, mediante, quando for o caso, prévio parecer do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
XI - Formalizar e celebrar convênios, ajustes, acordos, termos e contratos com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais nacionais ou internacionais, para execução de atividades ligadas as suas finalidades;
XII - Gerenciar recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XIII - Editar normas administrativas quando necessárias a definição dos procedimentos específicos para as licenças ambientais;
XIV - Organizar e manter atualizado o Sistema de informações Ambientais do município de Alto Santo, em articulação com os órgãos ambientais estadual, federal para acompanhamento, monitoramento e controle dos impactos ambientais do Município;
XV - Manter o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para Registro Obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras, no âmbito da competência licenciadora do município de Alto Santo;
XVI - Aplicar recursos de medidas compensatórias cobradas em processos de licenciamento ambiental de competência do município de Alto Santo;
XVII - Executar atividades correlatas, bem como exercer as demais competências que lhe forem conferidas por instrumento legal ou infra- legal.
Art. 2º - Fica Criado o Sistema Municipal do Meio Ambiente, integrante do sistema Nacional de Meio Ambiente, sendo constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do meio ambiente na forma e características que se seguem:
I – Secretaria Municipal = Órgão responsável pela execução de toda política municipal de Meio Ambiente, na qualidade de órgão local.
II - Conselho municipal = Órgão consultivo e deliberativo que tem por objeto definir as diretrizes da política municipal do meio ambiente.
Art. 3º - Os servidores da SEDUMA responsáveis pela fiscalização do cumprimento do controle do meio ambiente, no exercício se sua competência terá garantido o livre acesso as instalações industriais, comerciais e em outros locais, quando verificado a necessidade de ação do órgão e excepcionalmente esse acesso poderá ser feito a qualquer dia e hora.
Art. 4º - A SEDUMA no exercício de sua competência, expedirá as seguintes licenças:
I – Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos na próxima fase de sua implementação;
II- Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, conforme as especificações constantes no projeto Executivo aprovado;
III- Licença de Operação (LO), autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.
Parágrafo primeiro: Quando tratar de empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiente, a SEDUMA deverá solicitar o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório de Impacto ambiental – EIA/RIMA.
Parágrafo segundo: Os Estudos de impacto Ambiental e os respectivos Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA serão analisados pela SEDUMA e submetidos, juntamente com o parecer técnico de análise, à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 5º - A SEDUMA estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:
I – O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos aos empreendimentos ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos;
II- O prazo de validade da licença de instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 06 (seis) anos;
III- O Prazo de validade da licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo de 04 (Quatro) anos e, no máximo 10 (Dez) anos.
Parágrafo primeiro: A licença Prévia (LP) E A Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II.
Parágrafo segundo: O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificações de prazos inferiores.
Parágrafo terceiro: Na Renovação da licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III.
Parágrafo quarto: A renovação da licença Ambiental de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (Cento e vinte) dias de expiração do seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Parágrafo quinto: A inobservância do prazo fixado no parágrafo anterior importará, caso se verifique o vencimento da licença antes do término da análise, pela SEDUMA, da respectiva renovação, na suspensão imediata da atividade ou obra licenciada.
Art. 6º - A SEDUMA poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença ambiental, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo máximo será de 12 (doze) meses.
Art. 7º - O solicitante deverá providenciar a publicação em jornal, pelo menos, de circulação local, conforme modelo fornecido pela SEDUMA, dos pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva emissão.
Art. 8º - Considera-se infração administrativa ambiental toda a ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, ficando os infratores sujeitos, no âmbito de atribuições da SEDUMA, as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II-Multa Simples;
III- Multa Diária;
IV- Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizadas na infração;
V- Destruição ou inutilização do Produto;
VII- Suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obras ou atividade;
VII- Demolição da Obra;
VIII- Suspensão parcial ou total da atividade.
Art. 9º - São autoridades competentes para lavar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários da SEDUMA designados para atividade de fiscalização.
Art. 10 - São receitas da SEDUMA:
I - Dotações orçamentárias fixadas pelo Município;
II - Créditos autorizados pelo governo municipal;
III - Transferências decorrentes de convênios, acordos, ajustes, contratos formalizados pela SEDUMA ou dos quais seja interveniente, empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições, doações de fontes internas e externas, de arrecadação de taxas, multas e emolumentos previstos em lei;
IV - Dotações, contribuições e auxílios;
V - Saldos de exercícios anteriores;
VI - Rendas Patrimoniais;
VII - Multas;
VIII - Valores Cobrados pela emissão de licenças, pela prestação de serviço, bem como custos de análise de estudos ambientais;
IX - Indenizações e repasses a título de reparação por danos ambientais;
X - Medias compensatórias;
XI - Outros valores que lhe sejam, por qualquer meio, atribuídos.
Art. 11 - Através do Secretário da SEDUMA serão estabelecidos s valores cobrados pela emissão das licenças, pela prestação de serviço, bem como custos de análise de estudos ambientais.
Parágrafo único. Facultar-se-á ao empreendedor acesso á planilha de custos realizados pela SEDUMA.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Alto Santo, Estado do Ceará, 18 de maio de 2022.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freitas
Código Identificador:69D9916C