ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 900/2014
São Benedito-CE, em 11 de Novembro de 2014
“Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2015.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Sr. Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Benedito para o exercício financeiro de 2015, compreendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º. - Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, em R$ 97.005.967,00 (noventa e sete milhões e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais).
Art. 3º. - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo I desta Lei, por categoria econômica, são estimadas com o desdobramento abaixo:
CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, a partir do dia 10 de janeiro do exercício, mantidos os limites previstos na Constituição Federal e na Lei de responsabilidade Fiscal, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro do ano de encerramento do exercício, podendo oferecer em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
Art. 9º. – O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias.
Art. 10. – Através de Decreto, o Chefe do Executivo Municipal, fixará cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art. 11. – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de SAO BENEDITO, em 11 de Novembro de 2014.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:69DBE2DF