ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
SECRETARIA GOVERNO
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 493/2018
LEI MUNICIPAL Nº 493/2018, DE 12 DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LOMBADA (QUEBRA-MOLAS) PARA PEDESTRE NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, COM SEU ENQUADRAMENTO AO QUE DISPÕEM O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRANSITO E MANUAL BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO DE TRANSITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir e instalar, no sítio Pedra da Cruz, Zona Rural deste Município, nas proximidades da casa do senhor João Pereira da Silva, lombada (quebra-molas) no intuito de reduzir a velocidade dos veículos automotores e a incidência de atropelamentos que podem ceifar vidas, na zona rural.
Art. 2º O Poder Público poderá instalar placas indicativas de advertência contendo os seguintes dizeres: "Atenção! Reduza a velocidade, lombada".
Art. 3ºAs despesas com a execução desta Lei devem correr por conta das dotações orçamentárias próprias e serem suplementadas se necessário for.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 12 de março de 2018.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:69E6529C