ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.376, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o vencimento base dos servidores públicos municipais efetivos como forma de compensar a inflação do exercício anterior, nas formas e condições desta Lei Municipal.

 

Art. 2º - Excetuam-se os cargos públicos passíveis de reajuste por esta Lei Municipal os seguintes:

 

I - aqueles que possuíam salário base igual ou equivalente ao salário mínimo em 2024;

II - aqueles que possuem definição de piso nacional estabelecidos na Constituição Federal ou em Lei Federal e Municipal específicas;

III - aqueles que possuem assistência financeira de complementação remuneratória por outros entes federativos.

IV - os cargos de Técnicos Agrícolas e Tecnólogos, por já serem contemplados com reajuste por lei específica no ano de 2025.

 

Parágrafo único - Os cargos declarados em extinção que possuem servidores em atividade, farão jus ao reajuste, desde que observado os incisos deste artigo.

 

Art. 3º - Os valores definidos por esta Lei terão vigência retroativa a 1º de janeiro de 2025, ficando o Poder Executivo autorizado, na hipótese de impossibilidade de processamento de folha de pagamento, a pagar a diferença em folha de pagamento complementar ou em folha de pagamento da competência mensal subsequente.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias e específicas das diversas unidades administrativas do Poder Executivo municipal e terão seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 11 de fevereiro de 2025.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:69ED516F