ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.376, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o vencimento base dos servidores públicos municipais efetivos como forma de compensar a inflação do exercício anterior, nas formas e condições desta Lei Municipal.
Art. 2º - Excetuam-se os cargos públicos passíveis de reajuste por esta Lei Municipal os seguintes:
I - aqueles que possuíam salário base igual ou equivalente ao salário mínimo em 2024;
II - aqueles que possuem definição de piso nacional estabelecidos na Constituição Federal ou em Lei Federal e Municipal específicas;
III - aqueles que possuem assistência financeira de complementação remuneratória por outros entes federativos.
IV - os cargos de Técnicos Agrícolas e Tecnólogos, por já serem contemplados com reajuste por lei específica no ano de 2025.
Parágrafo único - Os cargos declarados em extinção que possuem servidores em atividade, farão jus ao reajuste, desde que observado os incisos deste artigo.
Art. 3º - Os valores definidos por esta Lei terão vigência retroativa a 1º de janeiro de 2025, ficando o Poder Executivo autorizado, na hipótese de impossibilidade de processamento de folha de pagamento, a pagar a diferença em folha de pagamento complementar ou em folha de pagamento da competência mensal subsequente.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias e específicas das diversas unidades administrativas do Poder Executivo municipal e terão seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 11 de fevereiro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:69ED516F