ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1058/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio do Prefeito Municipal de Fortim, a ser pago mensalmente em parcela única tendo por base o disposto nos artigos 29, V, 37, XI e 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, fica fixado no valor de R$ 16.664,00 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).

Art. 2º O Subsídio do Vice-Prefeito do Município de Fortim, a ser pago mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos artigos 29, V, 37, XI e 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, fica fixado no valor de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais).

Art. 3º O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no art. 1° desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.

Parágrafo único. A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.

Art. 4º Os Subsídios dos Secretários Municipais, a ser pago mensalmente, em parcela única, tendo por base e o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º,150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal, fica fixado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 5º Os Subsídios de que tratam esta Lei serão revistos anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.

Art. 6º Em licença por motivo de saúde, o Prefeito receberá integralmente o seu subsídio.

Parágrafo único. O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.

Art. 7º O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais receberão o subsídio fixado nesta Lei, de acordo com o cronograma estabelecido pela Administração Pública para o desembolso concernente à remuneração dos servidores públicos e agentes políticos municipais.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 01 de julho de 2024. 

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:69EF7387