ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 015/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

“ESTEBELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A PARTIR DAS 12H, NO DIA 29 DE JUNHO DE 2026(SEGUNDA-FEIRA) EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PARTIDA DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PELA SEGUNDA FASE DA COPA DO MUNDO FIFA 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na segunda fase da Copa do Mundo FIFA 2026, em partida marcada para o dia 29 de junho de 2026, às 14h;

 

CONSIDERANDO o relevante interesse social e cultural que envolve a realização do referido evento esportivo;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, a partir das 12h (meio-dia) do dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), em virtude da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol pela segunda fase da Copa do Mundo FIFA 2026.

 

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais e indispensáveis à população, especialmente os relacionados à saúde, limpeza pública, segurança, vigilância patrimonial, abastecimento de água e demais serviços que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

Parágrafo único. Caberá aos respectivos Secretários Municipais disciplinar o funcionamento dos serviços essenciais sob sua responsabilidade.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço Municipal Francisco Otoni de Queiroz Moura, Ereré Ceará, aos 26 dias do mês de Junho de 2026.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito do Município de Ereré


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:6A07DEE4