ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 048/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECONHECER A PROMOÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM AOS SERVIDORES QUE CONCLUIRAM O CURSO TÉCNICO E MODIFICA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a promoção do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico em Enfermagem, constante do Quadro Provisório de Pessoal da Administração e da Saúde, quadro de Servidores Efetivos do Município, constante da Lei Complementar n° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, publicada em 02/01/2019.
§1º - É condição prévia e obrigatória para a Promoção a que alude o caput deste artigo ser o servidor já integrante da Administração Pública Municipal, investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem, e haja concluído até a publicação desta Lei, o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/CE.
§2º - A promoção do cargo a que alude o caput deste artigo se dará mediante portaria de enquadramento, para os servidores já integrantes da Administração Pública Municipal com cargo Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico em Enfermagem, na forma prevista na Lei Complementar n° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, publicada em 02/01/2019, alterada por esta Lei.
§3º - O enquadramento referido no parágrafo 2º acima ocorrerá na forma prevista no artigo 33, inciso I, letras a e b, da Lei Complementar n° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, publicada em 02/01/2019, que colocará na portaria a referência equivalente ao valor hoje recebido, ou seja, o enquadramento buscará na Tabela de Vencimento, constante do Anexo II qual a referência tem o valor mais aproximado ao ora recebido.
Art. 2º - A remuneração dos servidores promovidos na forma prevista no artigo 1º desta Lei, do cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro Provisório de Pessoal da Administração e da Saúde, quadro de Servidores Efetivos do Município, para o cargo de Técnico em Enfermagem passarão a receber o valor do vencimento deste cargo enquadrado, de acordo com a Tabela de Vencimentos, Anexo II da Lei Complementar n° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, publicada em 02/01/2019, alterada pela Lei Complementar n° 046/2024, de 26 de janeiro de 2024, publicada em 29/01/2024, e constante do Anexo II desta Lei, e que possibilita pagar de acordo com o piso e remuneração repassada do Governo Federal.
Art. 3º - Fica modificado o artigo 6º da Lei Complementar n° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, publicada em 02/01/2019, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Município de Quixeré que integram a Administração e o Sistema Municipal de Saúde – PCR da Administração e Saúde, no Quadro Provisório de Pessoal da Saúde, constante do Parágrafo único, abaixo especificado:
“Art. 6º. - Integram as Carreiras do Quadro Permanente de Pessoal da Administração e da Saúde os cargos de provimento efetivo e funções, dispostas de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, com a respectiva estruturação de Carreira:
...
“Parágrafo Único – O Quadro Provisório de Pessoal da Administração e da Saúde contém cargos que se extinguirão quando vagar:
Quadro Provisório de Pessoal da Saúde: QPvPS
IV – Técnico em Saúde:
– Padrão TES-I – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;
IV.1 – Auxiliar em Saúde:
– Padrão AUS-I – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe;
– Padrão AUS-II – Classes A e B e Referências 1 a 15, dentro de cada classe.”
Art. 4º - Fica modificado o artigo 7º, item 3 da Lei Complementar n° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, publicada em 02/01/2019, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Município de Quixeré que integram a Administração e o Sistema Municipal de Saúde – PCR da Administração e Saúde, no Quadro Provisório de Pessoal da Saúde, incluindo o item I e o I anterior, passando a ser o item II, abaixo especificado:
“Art. 7º. Para o ingresso nos cargos que integram os Quadros Permanentes de Pessoal da Administração e da Saúde serão exigidas as respectivas escolaridades:
...
3) No Quadro Provisório de Pessoal da Saúde: QPvPS
I – Técnico em Saúde – Padrão TES-I: Ensino Médio Completo, com curso profissionalizante ou técnico específico da função na área de saúde, conforme determinado no Anexo IV e VI, partes integrantes desta Lei;
II – Auxiliar em Saúde – Padrão AUS-I: Ensino Fundamental Completo; O Quadro Temporário já existente não suporta a escolaridade ensino fundamental incompleto, e não permite novos provimentos, conforme determinado no Anexo IV e VI, partes integrantes desta Lei
III – Auxiliar em Saúde – Padrão AUS-II: Ensino Fundamental Completo; O Quadro Temporário já existente suporta a escolaridade ensino fundamental incompleto, e não permite novos provimentos, conforme determinado no Anexo IV e VI, partes integrantes desta Lei.”
Art. 5º - Os Anexos da Lei Complementar n° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, publicada em 02/01/2019, abaixo especificados foram modificados para a efetiva execução do disposto no artigo 1º desta Lei:
I – Anexo I – no item E do Quadro Provisório de Pessoal - Parte Saúde – QPvPS;
II - Anexo II – Tabela de Vencimentos – Quadro Provisório de Pessoal – Parte Saúde – QPvPS -TES-I;
III - Anexo III – Tabela de Enquadramento - Quadro Provisório de Pessoal - Parte Saúde – QPvPS – TES-I;
IV - Anexo V – Mudança da Nomenclatura - Quadro Provisório de Pessoal - Parte Saúde – QPvPS – TES-I;
V – Anexo VI – Requisitos de Provimento – Promoção - Quadro Provisório de Pessoal - Parte Saúde – QPvPS – TES-I;
VI - Anexo VII.2 – Tabela de Cargos na Carreira – Quadro Provisório de Pessoal - Parte Saúde – QPvPS – TES-I.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes, bem da utilização de fundos que permitam a utilização para essa finalidade.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01º de fevereiro de 2024.
Art. 8º – A Lei Complementar n° 035/2018, de 28 de dezembro de 2018, publicada em 02/01/2019 deverá ser republicada com as alterações decorrentes desta Lei.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 08 dias do mês de março de 2024.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:6A15D99F