ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 10/2010
GRANJEIRO – CEARA, 20 DE DEZEMBRO DE 2010
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Icó -Granjeiro - Ceará – COMARES-UIC, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GRANJEIRO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal ratificou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções que instituiu o Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Icó – COMARES - UIC, do qual o Município de Granjeiro integra, na qualidade de ente federado.
Art. 2º. Fica autorizada a gestão associada de serviço público prevista no Protocolo de Intenções, observada a previsão orçamentária anual e mediante Contrato de Rateio.
Art. 3°. Em razão de sua natureza, fica o COMARES-UIC, submetido às Políticas Nacional e Estadual de resíduos sólidos, estabelecidas por leis específicas e seus respectivos Decretos Regulamentares, bem como aos Planos de Gerenciamento Municipal e Regional.
Art. 4°. Os casos não previstos na presente Lei serão resolvidos pela Assembléia Geral do Consórcio a serem definidos em Estatuto.
Art. 5º - Passa a integrar à presente Lei, em forma de anexo único, o Protocolo de Intenções do Consórcio COMARES - UIC, independente de transcrição.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Granjeiro, 20 de dezembro de 2010
EMANUEL CLEMENTINO GRANGEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Normando Clementino Borges
Código Identificador:6A23A5A4