ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.213, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.930, de 25 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..................
......
III - Terreno urbano, com área de 1208,71 m², com polígono em formato geométrico regular, a ser desmembrado da matrícula 12.707, com área de 9.879,00 m², localizado na Rua 03 do Loteamento Carvalho Park, Bairro Cajueiro, município de Iguatu, Estado do Ceará, pertencente ao MUNICIPIO DE IGUATU, CNPJ: 07.810.468/0001-90, limitando-se ao Norte com a Rua Joana Fernandes César (Ex.- Rua 01); ao Sul com Área Remanescente da Matrícula 12.707; ao Leste com a Rua 03; e ao Oeste com a Área Remanescente da Matrícula 12.707.”
Art. 2º As demais especificações do imóvel descrito nesta lei estão insculpidas no Memorial Descritivo, na Planta Baixa, na Certidão de Matrícula e no Laudo de Avaliação, que constam, respectivamente, nos Anexos I, II, III e IV, sendo partes integrantes deste diploma normativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 19 DE AGOSTO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO
(LEI Nº 3.213, DE 19 DE AGOSTO DE 2024)
ANEXO II – PLANTA BAIXA
(LEI Nº 3.213, DE 19 DE AGOSTO DE 2024)
ANEXO III – CERTIDÃO DE MATRÍCULA
(LEI Nº 3.213, DE 19 DE AGOSTO DE 2024)
ANEXO IV – LAUDO DE AVALIAÇÃO
(LEI Nº 3.213, DE 19 DE AGOSTO DE 2024)
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:6A2FE45B