ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 113/2026

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município, etc.

 

CONSIDERANDO a decisão judicial transitada em julgada, contida no Processo nº 0003081-35.2014.8.06.0159, que tramitou pela Vara Única da Comarca de Saboeiro-Ceará;

 

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo Comum nº 3.223/2026/PMS:

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Conceder à servidora MARIA ROSERLANGE DE BRITO CANDIDO, matrícula nº 184, cargo de professora, lotada na Secretaria da Educação, adicional por tempo de serviço, correspondente a 1% (um por cento) sobre seus vencimentos, nos termos do art. 66, da Lei Municipal nº 014/1997.

 

Art. 2º O percentual concedido no artigo anterior incidirá sobre o vencimento-base do cargo efetivo do servidor, a partir de 01/01/2017.

 

Art. 3º Determinar à Secretaria da Administração e Planejamento que adote as providências necessárias para a imediata implantação e o pagamento da referida vantagem na folha de pagamento do servidor.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Saboeiro-CE., 26 de junho de 2026

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:6A312A34