ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 787/2020 - REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2020

REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI Nº 393/98 DE 22 DE AGOSTO DE 1998, FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça, faz saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 e fixa um novo Piso Salarial para os profissionais do Magistério de Mombaça para vigorar no ano de 2020.

Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, parte integrante desta lei, com reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) para os profissionais do magistério de nível médio (Classe A), reajuste de 13,0% (treze por cento) pós-graduados (Classe C) e reajuste de 15,0 % (quinze por cento) para os profissionais do magistério graduados (Classe B).

Art. 3º - O Piso Salarial do Magistério para vigorar no ano de 2020, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, fica estabelecido em R$ 1.448,30 (um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta centavos).

Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2020.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 14 de fevereiro 2020.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 787/2020 de 14 de Fevereiro de 2020

 

“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”

TABELA SALARIAL

Carga Horária: 20(vinte) horas semanais

 

CARGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CLASSE A

CLABSSE B

CLASSE C

PROFESSOR

DE EDUCAÇÃO

BÁSICA

1

R$ 1.448,30

R$ 1.497,94

R$ 1.649,40

2

R$ 1.484,49

R$ 1.535,40

R$ 1.690,64

3

R$ 1.521,64

R$ 1.573,78

R$ 1.732,91

4

R$ 1.559,66

R$ 1.613,13

R$ 1.776,22

5

R$ 1.598,64

R$ 1.653,46

R$ 1.820,63

6

R$ 1.638,61

R$ 1.694,79

R$ 1.866,15

7

R$ 1.679,57

R$ 1.737,16

R$ 1.912,81

8

R$ 1.721,57

R$ 1.780,59

R$ 1.960,63

9

R$ 1.764,60

R$ 1.825,11

R$ 2.009,64

10

R$ 1.808,71

R$ 1.870,73

R$ 2.059,88

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 14 de fevereiro 2020.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:6A376540