ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 724 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento salarial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Penaforte - CE.

Art. 2º. Ficam reajustadas as remunerações dos servidores nos termos dos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.

Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei serão retroativos a 1º de Janeiro de 2017.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 20 de fevereiro de 2017.

 

FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº. 724/2017

SERVIDORES EFETIVOS

 

CARGO

NIVEL

VENCIMENTOS

AGENTE ADMINISTRATIVO

A

R$ 1.447,39

B

R$ 1.519,76

C

R$ 1.595,75

D

R$ 1.675,54

E

R$ 1.759,32

F

R$ 1.847,28

G

R$ 1.939,65

DIGITADOR

A

R$ 1.447,39

B

R$ 1.519,76

C

R$ 1.595,75

D

R$ 1.675,54

E

R$ 1.759,32

F

R$ 1.847,28

G

R$ 1.939,65

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

A

R$ 1.254,41

B

R$ 1.317,13

C

R$ 1.382,99

D

R$ 1.452,14

E

R$ 1.524,74

F

R$ 1.600,98

G

R$ 1.681,03

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

A

R$ 1.061,42

B

R$ 1.114,50

C

R$ 1.170,22

D

R$ 1.228,73

E

R$ 1.290,16

F

R$ 1.354,68

G

R$ 1.422,41

 

ANEXO II DA LEI Nº. 724/2017

SERVIDORES COMISSIONADOS

 

CARGO EM COMISSÃO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

TESOUREIRO

01

R$ 1.600,00

CONTROLE INTERNO

01

R$ 1.600,00

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

01

R$ 1.600,00

ASSESSOR DE GABINETE

01

R$ 1.600,00


Publicado por:
Juliane Carla Medeiros de Sousa Sampaio
Código Identificador:6A3B6054