ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N.° 077/2019.

Assaré (CE), 18 de fevereiro de 2.019.

 

EMENTA: Dispõe sobre o valor do Piso Salarial do Magistério Público Municipal, concede reajuste salarial aos servidores efetivos do Grupo Ocupacional Magistério e demais servidores efetivos do Quadro de Carreiras e Cargos Comuns do Município e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores do Grupo Ocupacional Magistério do Município de Assaré, titulares de cargos efetivos na carreira, no percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos percentuais), fixados no Anexo desta Lei.

 

Art. 2.º - Fica estipulado o valor do piso salarial profissional mínimo para o Magistério Público Municipal, no valor de R$ 2.557,73 (dois mil quinhentos cinquenta e sete reais e setenta e três centavos), sendo proporcional a carga horária efetivamente trabalhada.

§ 1.° - O Valor de que trata o caput deste artigo é devido ao profissional do magistério que labora em jornada diária de 08 (oito) horas e semanal de 40 (quarenta) horas.

§ 2.° - Observado o valor disposto no caput deste artigo fica estabelecido o valor da hora-aula em R$ 12,78 (doze reais setenta e oito centavos).

§ 3.º - Os valores e disposições deste artigo e §§ aplicam-se aos servidores contratados em caráter temporário, independentemente da formação dos mesmos.

 

Art. 3.° - Os efeitos financeiros do reajuste salarial concedido nos termos do artigo 1.º desta Lei retroagirão a 1.º de janeiro de 2.019.

 

Parágrafo Único - O pagamento das diferenças apuradas relativamente ao período compreendido entre a data da sanção e entrada em vigor desta Lei e o dia 01/01/2019 será feito de forma parcelada e por folha suplementar.

 

Art. 4.° - Fica assegurado aos demais servidores públicos de carreira, titulares de cargos efetivos, reajuste salarial no percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos percentuais), conforme Anexo desta Lei.

 

Parágrafo Único – A partir de 1.º de janeiro de 2019, o salário mínimo municipal será no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

 

Art. 5.° - Os efeitos financeiros do reajuste salarial concedido nos termos do artigo 4.º desta Lei retroagirão a 1.º de fevereiro de 2.019.

 

Art. 6.º - As disposições desta Lei não se aplicam aos valores de verbas e representações devidas pelo exercício de cargos de provimento em comissão e desempenho de funções gratificadas ou de confiança.

 

Art. 7.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8.º - Ficam revogadas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro do ano de 2.019 (dois mil e dezenove).

 

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N. 077/2019

ANEXO I

 

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – I

 

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO 200H

VENCIMENTO 100h

A

1

R$ 2.595,23

R$ 1.297,61

2

R$ 2.828,80

R$ 1.414,40

3

R$ 3.083,39

R$ 1.541,70

B

4

R$ 3.360,88

R$ 1.680,44

5

R$ 3.663,35

R$ 1.831,67

6

R$ 3.993,29

R$ 1.996,65

C

7

R$ 4.352,43

R$ 2.176,22

8

R$ 4.744,12

R$ 2.372,06

9

R$ 5.171,09

R$ 2.585,55

D

10

R$ 5.636,48

R$ 2.818,24

11

R$ 6.143,74

R$ 3.071,87

12

R$ 6.696,68

R$ 3.348,34

 

LEI MUNICIPAL N. 077/2019

ANEXO II

 

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – II

 

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO 200H

VENCIMENTO 100h

A

13

R$ 2.729,99

R$ 1.365,00

14

R$ 2.975,69

R$ 1.487,84

15

R$ 3.243,49

R$ 1.621,74

B

16

R$ 3.535,39

R$ 1.767,70

17

R$ 3.853,58

R$ 1.926,79

18

R$ 4.200,41

R$ 2.100,20

C

19

R$ 4.578,43

R$ 2.289,21

20

R$ 4.990,48

R$ 2.495,24

21

R$ 5.439,62

R$ 2.719,81

D

22

R$ 5.929,12

R$ 2.964,56

23

R$ 6.462,95

R$ 3.231,47

24

R$ 7.044,44

R$ 3.522,22

 

LEI MUNICIPAL N. 077/2019

ANEXO III

 

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – III

 

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO 200H

VENCIMENTO 100h

A

25

R$ 3.480,56

R$ 1.740,28

26

R$ 3.793,80

R$ 1.896,90

27

R$ 4.135,52

R$ 2.067,76

B

28

R$ 4.507,40

R$ 2.253,70

29

R$ 4.913,06

R$ 2.456,53

30

R$ 5.355,23

R$ 2.677,62

C

31

R$ 5.837,01

R$ 2.918,50

32

R$ 6.362,55

R$ 3.181,27

33

R$ 6.933,26

R$ 3.466,63

D

34

R$ 7.559,35

R$ 3.779,67

35

R$ 8.239,83

R$ 4.119,91

36

R$ 8.981,21

R$ 4.490,61

 

LEI MUNICIPAL N. 077/2019

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

VENCIMENTOS

AGENTE ADMINISTRATIVO

R$ 1.478,17

AGENTE MUNICIPAL TRÂNSITO

R$ 1.478,17

ASSISTENTE SOCIAL

R$ 3.390,99

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

R$ 998,00

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

R$ 998,00

AUXILIAR MECANICO

R$ 1.049,28

COPEIRA

R$ 998,00

COZINHEIRA

R$ 998,00

DIGITADOR

R$ 998,00

ELETRICISTA

R$ 1.049,28

ENFERMEIRO

R$ 3.390,99

FARMACEUTICO

R$ 3.390,99

FISCAL

R$ 998,00

FISIOTERAPEUTA

R$ 3.390,99

GARI

R$ 998,00

MARCENEIRO

R$ 1.049,28

MEDICO

R$ 10.417,00

MERENDEIRA

R$ 998,00

MOTORISTA

R$ 998,00

MOTORISTA D

R$ 1.478,17

ODONTOLOGO PSF

R$ 3.390,99

ORIENTADOR DE SAUDE

R$ 998,00

PEDREIRO

R$ 1.049,28

PORTEIRO

R$ 998,00

PSICOLOGO

R$ 3.390,99

RECEPCIONISTA

R$ 998,00

RETROESCAVADEIRA

R$ 1.679,74

SOLDADOR

R$ 998,00

TECNICO AGRICOLA

R$ 998,00

TECNICO DE ENFERMEGEM

R$ 1.478,17

TECNICO EM TRIBUTOS

R$ 1.049,28

TOPOGRAFO

R$ 2.604,25

TRATOR DE ESTEIRA

R$ 1.679,74

VIGILANTE DE PATRIMONIO

R$ 998,00

ZELADOR

R$ 998,00

 

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
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