ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 523/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, Eronildes Francisco dos Santos, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Tarrafas – Ceará aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º A remuneração mensal dos membros titulares do Conselho Tutelar do Município de Tarrafas fica fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 2º A remuneração de que trata esta Lei será reajustada anualmente mediante a aplicação do mesmo percentual de reajuste concedido ao salário-mínimo nacional.

 

Parágrafo único. O reajuste previsto no caput deste artigo será aplicado automaticamente a partir da vigência da norma federal que estabelecer o novo valor do salário-mínimo nacional.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas que disponham sobre remuneração diversa dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tarrafas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas – Ceará, 01 de julho de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito de Tarrafas

 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:6A437B05