ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.344/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 483.026.000,00 (quatrocentos e oitenta e três milhões, vinte e seis mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Seção I

Da Receita Total

 

Art. 2º - Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 483.026.000,00 (quatrocentos e oitenta e três milhões, vinte e seis mil reais).

 

Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITA DO TESOURO

 

1.1. RECEITAS CORRENTES

461.212.000,00

Impostos, taxas e contribuições

30.574.700,00

Receitas de Contribuições

16.000.000,00

Receita Patrimonial

4.507.000,00

Transferências Correntes

408.255.200,00

Outras Receitas Correntes

1.875.100,00

 

1.2. RECEITAS DE CAPITAL

19.206.000,00

Transferências de Capital

19.206.000,00

 

1.3 RECEITAS CORRENTES – INTRA

28.900.000,00

Contribuições – intra

28.900.000,00

 

1.4. DEDUÇÕES DA RECEITA

-26.292.000,00

 

Deduções do Fundeb

-26.292.000,00

 

Receitas Correntes–retif - Fundeb

-26.292.000,00

 

Transferência correntes-retif

-26.292.000,00

TOTAL

483.026.000,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

Da Despesa Total

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 483.026.000,00 (quatrocentos e oitenta e três milhões, vinte e seis mil reais), desdobrada nos seguintes agregados:

 

I – R$ 328.122.700,00 (trezentos e vinte e oito milhões, cento e vinte e dois mil, setecentos reais) do Orçamento Fiscal;

 

II – R$ 154.903.300,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, novecentos e três mil e trezentos reais) do Orçamento da Seguridade Social.

 

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgão

 

Art. 5º - A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

%

Câmara Municipal

R$ 13.200.000,00

2,73%

Gabinete do Prefeito

R$ 6.148.100,00

1,27%

Secretaria de Governo

R$ 435.100,00

0,09%

Gabinete do Vice-Prefeito

R$ 662.200,00

0,14%

Procuradoria geral do Munícipio

R$ 4.539.100,00

0,94%

Secretaria de Planejamento

R$ 502.400,00

0,10%

Secretaria de Finanças

R$ 21.460.000,00

4,44%

Sec. de Educação e do Desp. Escolar

R$ 204.849.300,00

42,41%

Secretaria de Saúde

R$ 104.368.500,00

21,61%

Secretaria do Trabalho e Assist. Social

R$ 11.598.800,00

2,40%

Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte

R$ 10.238.100,00

2,12%

Sec.de Infraestrutura e Serv. Urbanos

R$ 52.221.600,00

10,81%

Secretaria de Agricultura

R$ 3.418.700,00

0,71%

Depart. Municipal de Trânsito Rodoviário

R$ 3.782.400,00

0,78%

Sec.de Des. Econ. Agrop. e Comércio

R$ 705.700,00

0,15%

Secretaria de Meio Ambiente

R$ 2.576.800,00

0,53%

Fundo Municipal de Seguridade Social

R$ 38.455.000,00

7,96%

Controladoria geral do Munícipio

R$ 531.800,00

0,11%

Secretaria de Gestão de pessoas

R$ 1.462.400,00

0,30%

Reserva Orçamentaria RPPS

R$ 450.000,00

0,09%

Reserva de Contingência

R$ 1.420.000,00

0,29%

TOTAL

R$ 483.026.000,00

100,00%

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

 

§1º. Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Superávit Financeiro previsto no Art. 43 §1º inciso I da Lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao superávit financeiro calculado entre a diminuição do ativo financeiro e o passivo financeiro apurado com base no Balanço Geral do exercício anterior.

 

§2º. Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Excesso de Arrecadação previsto no Art. 43 §1º inciso II da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos à diferença apurada entre o total a ser arrecadado até o mês, considerando a proporção arrecadada proporcionalmente ao total do orçamento ou a proporção arrecadada no exercício anterior em confronto com o valor efetivamente arrecadado.

 

§3º. Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Anulação de Dotação previsto no Art. 43 §1º inciso III da lei 4.320/64 até o limite de 80% (oitenta por cento) em função do valor total da Lei Orçamentária sancionada para o ano de 2026.

 

§4º. Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Operações de Crédito previsto no Art. 43 §1º inciso IV da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao total contratualizado com a instituição financeira autorizada em conformidade com o previsto na Resolução 43 do Senado Federal.

 

§5º. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes na Lei Orçamentária Anual – LOA, tais como, fonte e destinação de recursos não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações.

 

CAPÍTULO IV

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000

 

(Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.

 

Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.

 

Art. 10 – Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2026-2029, as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei.

 

Art. 11 – Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, os valores de receitas, despesas, resultado primário e nominal.

 

Art. 12 – Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas, em 25 de novembro de 2025.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
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