ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 249/2018 DE 28 DE MAIO DE 2018
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM-CE, DR. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 301/2018, em 25 de maio 2018 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, dotado de autonomia financeira e contábil, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado.
Art. 2º O Fundo de que trata a presente Lei tem por finalidade o desenvolvimento de programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico, compreendendo a execução das seguintes atividades:
I – proteção, conservação, preservação e recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial os recursos hídricos;
II – apoio à capacitação técnica dos servidores;
III – apoio ao desenvolvimento de atividades referentes ao licenciamento ambiental;
IV – apoio a formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, preservação recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais e o que estabelece a legislação federal e estadual;
V – atividades de educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à conscientização da população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente;
VI – apoio à criação de Unidades de Conservação no Município;
VII – manutenção da qualidade do meio ambiente do Município, mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental;
VIII - apoio à implantação e manutenção do cadastro de atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações;
IX – controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à proteção, à preservação e a conservação de áreas de interesse ecológico;
X – apoio as políticas de proteção à fauna e à flora;
XI – apoio à formação de consórcios intermunicipais, objetivando a proteção, preservação e conservação da vida ambiental;
XII – apoio ao controle, fiscalização e monitoramento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou jurídica;
XIII – apoio ao estabelecimento de padrões de efluentes industriais e as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais, passíveis de degradação ambiental;
XIV – estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;
XV – articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais, estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental.
Art. 3º Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I – dotações orçamentárias oriundas do próprio Município;
II – taxas de licenciamento ambiental;
III – taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento de solo, projetos arquitetônicos, alvarás e reformas;
IV – multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização de recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas a proteção, à preservação, à conservação, à recuperação da degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;
V – recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas à proteção, à preservação, à conservação e à recuperação do meio ambiente.
VI – contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado, Município e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
VII – recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
VIII – recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;
IX – rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;
XI – rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;
XII – valores oriundos de condenações judiciais referente às ações ajuizadas pelo Município, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;
XIII – outros recursos que por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.
Art. 4º Os recursos oriundos do Fundo serão depositados em conta específica e serão destinados à realização de atividades previstas no art. 2º, desta Lei.
Art. 5º O Fundo será gerenciado por um Conselho Gestor que terá as seguintes atribuições:
I – estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal;
II – apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao meio ambiente e à sua proteção, preservação, conservação e recuperação;
III – elaborar o plano orçamentário e de aplicação de recursos do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referirem;
IV – analisar e aprovar as prestações de contas trimestrais relativas à aplicação dos recursos do Fundo;
V – encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara Municipal;
VI – apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos as atividades de interesse do Município.
Art. 6º O Conselho Gestor do Fundo terá a seguinte composição:
I – O Secretário da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
II – o Secretário Executivo do Fundo;
III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura;
IV – o Secretário da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;
§ 1º O Conselho gestor será presidido pelo Secretário do Meio Ambiente.
§ 2º Os membros integrantes do Conselho Gestor do Fundo não terão direito à percepção de nenhuma remuneração em decorrência do exercício dessas atividades.
Art. 7º O Fundo do Meio Ambiente terá um Coordenador Executivo com as seguintes atribuições:
I – secretariar as atividades do Conselho Gestor;
II – movimentar juntamente com o Secretário do Meio Ambiente os recursos financeiros do Fundo;
III – elaborar demonstrativos mensais sobre a situação patrimonial e financeira do Fundo;
IV – manter registro financeiro e contábil das receitas e despesas relacionadas às ações desenvolvidas pelo fundo;
V – elaborar a prestação de contas trimestral do Fundo;
VI – assinar, conjuntamente com o Secretário do Meio Ambiente, os convênios e contratos realizados com a participação do Fundo;
VII – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário do Meio Ambiente ou pelo Conselho Gestor.
Art. 8º Constituirão ativos do Fundo:
I – disponibilidades monetárias em bancos oriundas das receitas especificadas;
II – direitos que por ventura vier a constituir.
Art. 9º Constituirão passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura sejam assumidas para a manutenção e funcionamento de suas atividades.
Art. 10. O orçamento do Fundo obedecerá às mesmas regras estabelecidas nas diretrizes orçamentárias do Município, integrando seu orçamento geral.
Art. 11. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 28 de maio de 2018.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolfo Jorge de Sousa
Código Identificador:6A982CCA