ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.134, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL 2.134, de 23 de fevereiro de 2023.

 

Dispõe sobre a fixação do salário mínimo em 2023, e dá outras providências.

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

 

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:

 

Art.1º – Fixa-se em R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais) o salário mínimo da Administração Pública do Município de Acopiara para o Exercício Financeiro de 2023, tendo-se esse valor como referência para a carga horária base de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.

 

Paço da Prefeitura Municipal, 23 de fevereiro de 2023.

 

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA

Prefeita em Exercício

 

JONATHAS PINHO CAVALCANTE

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:6AA83204