ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 468/2017, 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

Institui o Sistema Municipal de Ensino de Martinópole, reformula a Lei Municipal Nº 238/98 do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais faz saber que: A Câmara Municipal aprovou e eu, Chefe do Executivo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica instituído nos termos do Art. 211 da Constituição Federal de 1998, do Art. 11 e 18 da LDB 9394/96 e Art. 34 a 39 da Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Ensino de Martinópole, com a seguinte estrutura:

 

I – como órgão executivo das políticas de educação básica, a Secretaria Municipal de Educação;

II – como órgão assessor junto à Secretaria de Educação e normativo das escolas da rede municipal de educação básica e das unidades escolares da educação infantil privada, o Conselho Municipal de Educação;

III – as escolas de educação infantil e ensino fundamental, no âmbito da educação básica, mantidas e administradas pelo poder público municipal;

IV – As unidades escolares – creches e pré-escolas – mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.

 

TÍTULO I

DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL

CAPÍTULO l

DA NATUREZA, PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 2º - A educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Parágrafo único- A educação escolar deverá ser desenvolvida predominantemente, por meio de ensino ministrado por profissionais devidamente habilitados, em instituições próprias.

 

Art. 3º - O Sistema de Ensino Municipal de Martinópole será regido pelos dispositivos da Constituição Federal, pelas determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pela Lei Orgânica do Município, pelas prédicas desta Lei e demais Leis atinentes à matéria tendo por base o desenvolvimento do ensino, o qual será ministrado segundo os seguintes princípios:

 

I - igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV – coexistência de instituição públicas e privadas de ensino

V – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VI- valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da Lei, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

VII – respeito à liberdade e apreço à tolerância;

VIII - garantia de padrão de qualidade do ensino;

IX - formação de seres humanos plenamente desenvolvidos, capazes de compreender os direitos e deveres da pessoa, do cidadão, do Estado e dos diferentes organismos da sociedade;

X – valorização da experiência extraescolar do aluno;

XI - preparação dos indivíduos para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos, compreendendo que devem utilizar as possibilidades do meio em função do bem comum;

XII- vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

XIII - fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional, assim como a preservação, a difusão e a expressão do patrimônio cultural da humanidade;

XIV - currículos voltados para os problemas locais e suas peculiaridades;

XV - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei;

XVI – respeito ao direito subjetivo do aluno, de se educar e de aprender, na instituição escolar;

XVII – liberdade de organização dos alunos, professores, funcionários e pais, sendo facultada a utilização das instalações dos estabelecimentos de ensino para atividades das associações, condicionada a autorização, por escrito, do Diretor da respectiva escola;

XVIII – criação de condições e possibilidades para a inserção da diversidade cultural e da equidade social no cotidiano da escola e da sala de aula.

 

CAPÍTULOII

DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR

 

Art. 4º- O acesso à pré-escola (4 e 5 anos) e ao ensino fundamental (6 a 14 anos) é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

§1º- Compete ao Município, em regime de colaboração com o Estado e com a União:

I- Recensear e fazer a chamada pública, para matrícula, da população em idade escolar para a pré-escola e para o ensino fundamental, incluindo os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II- Zelar, junto aos pais, ou responsáveis pela frequência à escola.

 

§2º- O Poder Público Municipal de Martinópole assegurará, em primeiro lugar, o acesso à pré-escola e ao ensino fundamental obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.

§ 3º - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso ao ensino fundamental, independente da escolarização anterior, quando for o caso.

§4º- É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças, a partir de 4 (quatro) anos de idade na Educação Infantil e das de 6 (seis) anos no Ensino Fundamental.

 

Art.5º - O dever do Município com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I- Educação Básica - em suas duas primeiras etapas - obrigatória e gratuita dos quatro aos catorze anos de idade, organizada da seguinte forma:

 

Pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade;

Ensino fundamental para alunos da faixa etária de 6 a 14 anos.

 

II - Educação Infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade, em Centros de Educação Infantil;

III - atendimento educacional especializado e gratuito, aos educandos com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V- oferta de educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo aos que forem trabalhadores, as condições de acesso e permanência na escola;

VI- atendimento ao educando, nas duas primeiras etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático, transporte escolar e alimentação;

VII- padrões básicos de qualidade de ensino, definidos pela variedade e quantidades por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem;

VIII - oferta de vaga, na escola pública, de educação infantil ou de ensino fundamental, mais próxima de sua residência, a toda criança a partir dos quatro anos de idade.

 

Parágrafo Único – A população de 4 (quatro) e de 5 (cinco) anos que caracteriza a matrícula da Pré – Escola poderá ser atendida na Rede Regular que oferta o Ensino Fundamental observando-se as condições exigidas para o atendimento infantil.

 

Art. 6º - Ao Município Compete:

 

I - organizar, coordenar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas no que se refere à formação de seus quadros de profissionais e de insumos pedagógicos essenciais e adequados ao alunado que atende;

III - baixar normas e diretrizes para o sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - oferecer a educação infantil, em Centros de Educação Infantil, às crianças de até 3(três) anos; matricular, obrigatoriamente, na pré-escola, as de 4(quatro) e 5 (cinco) anos e,no ensino fundamental, os alunos de 6 (seis) a 14(catorze) anos – em nível e modalidade adequados; garantir o ensino fundamental aos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria, permitida a atuação em outros níveis de ensino, somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal;

VII - elaborar o Plano Municipal de Educação estabelecendo coerência com os planos da União e do Estado.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL

 

Art. 7º- O Sistema de Ensino Municipal compreende:

 

I – A Secretaria da Educação;

II - O Conselho Municipal da Educação;

III - As Instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental mantida pelo Poder Público Municipal;

IV - As Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental, criadas e mantidas pela iniciativa privada.

 

Parágrafo Único – Todas as Instituições de Ensino serão independentes entre si, conservando – se, porém, a articulação horizontal e vertical necessária a uma organização que segue as mesmas normas que decorrem dos valores que estão na base da finalidade preconizada para o Sistema de Ensino Municipal.

 

Art. 8º - A Secretaria da Educação é o órgão definidor e executor das políticas educacionais no âmbito do Município, devendo neste sentido:

 

I - coordenar o processo de elaboraçãodo Plano Municipal de Educação;

II – elaborar e executar o planejamento da rede física do sistema de ensino municipal, garantindo o atendimento da demanda por escolas e centros de educação infantil e cumprindo a legislação no tocante ao direito de aprender do aluno;

III – organizar e manter de forma atualizada, um banco de dados sobre a situação educacional do Município;

IV – manter com os órgãos responsáveis, estaduais e federais de coordenação e acompanhamento do ensino, uma interação contínua, no que se refere à informação, orientação e estabelecimento de metas visando à organização e ao desenvolvimento do sistema de ensino;

V – coordenar e acompanhar o trabalho desenvolvido nas unidades escolares vinculadas ao Município, com ênfase no monitoramento da ação pedagógica e nos resultados do processo de ensino e aprendizagem;

VI – viabilizar o acesso e a permanência, com sucesso, do aluno em todas as atividades realizadas pelo Município, no âmbito da educação, envidando, para isso, os esforços que se fizerem necessários;

VII – desenvolver programas de assistência ao estudante;

VIII – estabelecer diretrizes para o funcionamento das instituições de ensino fundamental e de educação infantil públicas, e das criadas e mantidas pela iniciativa privada, bem como zelar para que tais diretrizes sejam cumpridas;

IX – organizar o quadro do magistério municipal e desenvolver ações no sentido de habilitar, capacitar e acompanhar os profissionais da área, promovendo a integração entre os mesmos visando, sobretudo, a sua valorização pessoal e profissional com vistas à garantia do ensino de qualidade com significação social;

X – coordenar a política de lotação de pessoal nas instituições oficiais do seu sistema de ensino;

XI – assegurar condições físicas e materiais adequados ao funcionamento da rede escolar municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 9 – O Conselho Municipal de Educação - CME é um órgão permanente e integrante do Sistema Municipal de Ensino, autônomo, de caráter deliberativo, articulador das organizações representativas da sociedade que participam do processo educacional do município, possuindo as seguintes funções:

 

I – Função Normativa – Estabelecer normas para:

 

Autorização de funcionamento e expansão da rede de escolas municipais;

Renovação de autorização/reconhecimento do estabelecimento, considerando o rendimento cognitivo dos educandos, no mínimo, referente aos dois últimos anos;

Autorização de funcionamento das Instituições de Educação Infantil da rede particular e filantrópica;

Concessão de subvenção e auxílios para os fins educacionais;

Complementar as normas previstas na LDB no que se refere às especificidades do município;

Credenciar as instituições de Ensino Fundamental e as Instituições de Educação Infantil, públicas e privadas.

 

II – Função Consultiva – analisar matérias relativas:

 

a) A projetos e programas educacionais do Sistema de Ensino e experiências pedagógicas inovadoras das escolas;

b) Ao Plano Municipal de Educação;

c) A medidas e programas para titular e/ou capacitar e atualizar os professores;

d) Ao teor de acordos e convênios incidentes à oferta e melhoria do ensino;

e) A questões educacionais que lhe forem submetidas pelas escolas, SME, Câmara Municipal e por outros organismos afetos à área.

 

III – Função Deliberativa – discutir e decidir sobre:

 

a) Elaboração do seu Regimento e Plano de Atividades;

b) Medidas para melhoria do fluxo e do rendimento escolar.

 

IV – Função Fiscalizadora – Examinar, sindicar e avaliar:

 

O cumprimento do Plano Municipal de Educação;

O resultado de experiências pedagógicas inovadoras;

O desempenho do Sistema Municipal de Ensino: indicadores, evasão e abandono;

O cumprimento do calendário letivo zelando pelo mínimo de 800 horas distribuídas em 200 dias letivos de 04 horas/aula a que tem direito o aluno;

O zelo pelo Padrão Básico de Qualidade do Ensino.

 

V - Função Propositiva – Sugerir política de educação, sistema de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e rendimento escolar e propor cursos de capacitação para professores.

 

VI - Função Mobilizadora:

 

Estimular a sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais;

Informá-la sobre as questões educacionais do município;

Tornar-se um espaço de reunião de esforços executivos e da comunidade para melhoria da educação.

 

Art. 10 – O Conselho Municipal de Educação será constituído e organizado de forma democrática e participativa, com caráter de entidade pública, assegurada sua autonomia em relação ao poder executivo.

 

Art. 11 – O Conselho Municipal de Educação terá Regimento Interno próprio onde serão disciplinadas todas as suas atividades.

 

Art. 12 – Para efeito administrativo e orçamentário o Conselho Municipal de Educação fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação, a qual deverá garantir apoio necessário logístico para o bom funcionamento do CME, além dos subsídios financeiros para realização de suas finalidades operacionais.

Art. 13 – O Conselho Municipal de Educação é composto por nove (09) conselheiros titulares e nove (09) conselheiros suplentes:

 

Art. 14 – Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos através de uma assembleia onde serão eleitos pelos seus pares como, por exemplo: Um representante de Pais, dois de Professores, um representando os Gestores, um indicados pelos órgãos ou entidades que representam a SME, CMDCA, Conselho Tutelar, respectivamente e dois representando a sociedade civil.

 

Art. 15 – É importante que os membros do Conselho Municipal de Educação tenham as seguintes habilidades:

 

No mínimo ensino médio;

Disponibilidade de tempo para dedicação aos trabalhos do CME;

Identidade com os trabalhos do CME: estudo de legislação educacional, formulação de normas, visitação e fiscalização dos estabelecimentos educacionais, estudos e pesquisa de assuntos escolares;

Interesse por desenvolver estudos, visando à melhoria dos indicadores educacionais do município;

Postura ética e política, tanto na vida pessoal quanto na profissional;

Demonstração de bom relacionamento com outras pessoas;

Interesse pela educação no município.

Interesse para desenvolver novas aprendizagens.

 

Parágrafo único – A nomeação dos membros titulares e suplentes do CME sempre será feito pelo chefe do poder executivo municipal no prazo de 30(trinta) dias após a realização da Etapa do Art. 14 desta Lei, feita por uma equipe da Secretaria de Educação Municipal.

 

Art. 16 – O exercício da função de conselheiro titular ou suplente é considerado serviço público relevante.

Parágrafo único – A função dos membros do CME não será remunerada a priori, poderão vir a ser mediante disponibilidade orçamentária e integral disponibilidade de seus membros.

 

Art. 17 – O suplente assumirá a função de conselheiro titular quando houver vacância nas seguintes hipóteses:

 

Por morte;

Por desligamento definitivo do titular, através da comunicação por escrito ao chefe do Poder Executivo;

Por desligamento temporário do titular, através de comunicação por escrito à presidência do Conselho Municipal de Educação;

Afastamento por faltas consecutivas ou intercaladas, conforme dispuser o regimento interno.

 

Parágrafo único – Nos casos previstos na alíneas “a” e “b” deste artigo, o suplente será nomeado por decreto do chefe do Poder Executivo e nas alíneas “c” e “d” do mesmo artigo o suplente será designado por portaria da presidência do Conselho.

 

Art. 18 – O Conselho Municipal de Educação é composto de:

 

I – Presidência e Vice-Presidência;

II – Câmara da Educação Básica, compreendendo:

 

Educação Infantil;

Ensino Fundamental;

Educação de Jovens e Adultos – EJA

III – Comissão de Estudos, Pesquisas e Estatísticas;

IV – Comissão de Inspeção, Ouvidoria e Fiscalização;

V - Secretaria Geral.

 

Art. 19 – O mandato de conselheiro, tanto de titular quanto do suplente será de 02 (dois) anos, admitindo-se 01(uma) recondução consecutiva, sem prejuízo das recomendações alteradas com interstício de pelo menos 01 (um) mandato.

§ 1º - Após a posse, os membros do CME elegerão a sua diretoria com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução dentro do mesmo mandato de conselheiro.

§ 2º - A diretoria é composta pela Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Geral.

 

Art. 20 – Os conselheiros obrigam-se a frequentar as reuniões do CME, elaborar pareceres, emitir normas, assim como participar das atividades internas e externas do conselho, inclusive visitar e fiscalizar os estabelecimentos educacionais.

 

Parágrafo único – Será excluído do CME e substituído pelo suplente, o titular que faltar a 03 (três) seções consecutivas ou a 05 (cinco) seções intercaladas, em ambos os casos sem justificativa legal acatada pelo colegiado.

 

Art. 21 – O Conselheiro Municipal de Educação terá, entre outras, as seguintes atribuições:

I – colaborar com o Poder Executivo Municipal na definição das políticas públicas de educação escolar do município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Planos Plurianuais;

II – assessorar a Secretaria Municipal de Educação e Desporto na discussão do Projeto Político Pedagógico do Sistema de Ensino e das unidades escolares, além do plano de desenvolvimento de cada estabelecimento educacional;

III – definir diretrizes curriculares para a educação infantil e ensino fundamental, nas diferentes modalidades, de acordo com a legislação e as normas nacionais e estaduais vigentes;

IV – credenciar e recredenciar as instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada que oferecem educação infantil e Ensino Fundamental;

V – credenciar e recredenciar as instituições de ensino mantidas pelo município que oferecem educação básica em qualquer das suas etapas e modalidades;

VI – autorizar e reconhecer os cursos no âmbito da educação básica, inclusive profissional, oferecidos por instituições credenciadas mantidas pelo município;

VII – supervisionar as escolas abrangidas pelo Sistema Municipal de Ensino para garantir e aperfeiçoar sua qualidade;

VIII – articular-se com outros Conselhos Estaduais e Municipais de Educação e outras organizações governamentais e não governamentais, visando à troca de experiências, o aprimoramento da atuação dos conselheiros, bem como a possibilidade de encaminhamento de propostas educacionais de cunho regional e local;

IX – elaborar e alterar o seu Regimento Interno;

X – emitir parecer sobre assuntos de natureza técnico-pedagógica e educativa que lhes sejam submetidos pelos poderes públicos do Município;

XI – zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;

 

Art. 22 – O CME, para o efetivo exercício das competências e atribuições que lhe são conferidas por esta lei, poderá constituir Câmara e Comissões Temáticas, definidas no seu Regimento Interno, cuja composição deverá levar em conta a experiência e conhecimento técnico de seus integrantes, objetivando a realização de estudos detalhados sobre os diversos temas de competência do conselho.

 

Parágrafo único – A organização e funcionamento do CME serão disciplinados por meio do seu Regimento Interno a ser elaborado e aprovado no prazo 30 (trinta) dias, nos termos desta Lei e da legislação educacional vigente, devendo encaminhar por meio da presidência ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a homologação e publicação por meio de Decreto.

 

Art. 23 – Os nomes dos representantes escolhidos para composição do CME, após as etapas do Art. 16, deverão ser indicados ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da data da publicação do resultado final.

 

Art. 24 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE-CE, em 27 de novembro de 2017..

 

FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:6AB5C2A5