ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 61/2015, DE 14 DE DZEMBRO DE 2015

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 31, DA LEI MUNICIPAL Nº. 96/2012 DE 06 DE JULHO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º O art. 31, da Lei nº. 96/2012, passará a ter a seguinte redação:

Art. 31 – Fica garantido aos profissionais abrangidos por este plano, a cada primeiro de janeiro, um reajuste salarial anual nunca inferior ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do período.

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições contrárias a presente emenda, que passa a vigorar e ter seus efeitos aplicados a partir de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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