ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663/2018, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do Município de Fortim.
Art. 2º. O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município de Fortim é de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais).
Parágrafo único. Ficam imediata e automaticamente substituídos nos anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos públicos os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 3º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de janeiro de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:6AE4E228