ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.701, DE 06 DE MARÇO DE 2015

Institui o Fundo Especial de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, na Procuradoria-Geral do Município, o Fundo Especial de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município, cujos recursos se destinam a aparelhar, modernizar e apoiar, em caráter supletivo, os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 2º. Os programas de trabalho desenvolvidos ou coordenados pela Procuradoria-Geral do Município compreendem o conjunto de ações relativas à consecução das suas atribuições, à qualificação e ao aperfeiçoamento profissional de seus servidores, à suplementação de despesa de concurso público para seleção de Procuradores Jurídicos ou servidores do quadro da Procuradoria, a melhoria de instalações e a ampliação da capacidade operacional do órgão e a outras aplicações, preferencialmente na área da arrecadação tributária.

 

Art. 3º. O Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município é constituído das seguintes fontes de receita:

 

I - dos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública Municipal provenientes de ações judiciais nas quais o Município figure como parte;

 

II - donativos, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais ou internacionais;

 

III - auxílios ou subvenções concedidas pelo Município, pelo Estado e pela União bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

 

IV - juros e rendimentos dos seus depósitos e outras aplicações financeiras;

 

V - o valor correspondente ao produto da arrecadação advinda de inscrições em concursos públicos, cursos, seminários, palestras e outros eventos organizados pela Procuradoria-Geral do Município;

 

VI - outras receitas que lhe forem destinadas por decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º. O Fundo ficará sob a orientação, coordenação e fiscalização do Procurador-Geral do Município, ou de outro Procurador por ele delegado, que terá a competência de submeter ao Tribunal de Contas dos Municípios a prestação de contas relativa a receita e a despesa.

 

Art. 5º. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias municipais, enquanto não houver suporte suficiente do Fundo.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 06 de março de 2015.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:6AED1423