ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 2.988/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
ALTERA O ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N° 2.666, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1ºO art. 9° Lei Municipal n° 2.666, de 29 de novembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 9° A jornada de atividades de estágio a ser cumprida pelo estudante deverá compatibilizar-se com o horário de funcionamento do local onde venha a ocorrer o estágio, guardando conciliabilidade com as atividades escolares e não ultrapassar a carga horária diária e semanal estabelecidas na Lei Federal n° 11.788/2008, a ser cumprida da forma adiante disposta:
I - Estagiários de Graduação – Ensino Superior: jornada de 04 (quatro) ou 06 (seis) horas diárias, sendo 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais, respectivamente, conforme estabelecido no respectivo Termo de Compromisso de Estágio, consideradas as necessidades da unidade administrativa, a natureza das atividades desenvolvidas e a compatibilidade com o horário e as atividades acadêmicas do estudante, fazendo jus a bolsa de estágio na proporcionalidade da carga horária;
II - Estagiários dos demais níveis de ensino admitidos pelo Programa Municipal de Estágio: jornada de 04 (quatro) horas diárias, sendo 20 (vinte) horas semanais, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.788/2008 e da legislação municipal pertinente.
Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino.”
Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, e permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 2.666, de 29 de novembro de 2022.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 23 de agosto de 2026.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por:
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro
Código Identificador:6AFE8981