ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Secretaria da Administração, Finanças e Controle

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
LEI MUNICIPAL Nº 828/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Museu Municipal Histórico e Cultural Monsenhor Raimundo Cleano Tavares Moreira subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto que obedecerá às disposições contidas nesta Lei.

 

Art. 2º O Museu Municipal Histórico e Cultural Monsenhor Raimundo Cleano Tavares Moreira tem por objetivo preservar, divulgar e manter sob guarda e conservação, peças artísticas e históricas, instrumentos, utensílios típicos, referentes à cultura e história de Groaíras, sua vida, seus hábitos e seus costumes.

§ 1º O Museu funcionará no prédio do Centro Cultural João Batista Feijão, de propriedade da Prefeitura Municipal de Groaíras.

§ 2º O Museu terá todo o espaço reservado para exposições de seus acervos aberto para visitação.

 

Art. 3º O Museu Histórico e Cultural do Município levará o nome de Monsenhor Raimundo Cleano Tavares Moreira.

 

Art. 4º A Administração do Museu Municipal Histórico e Cultural Monsenhor Raimundo Cleano Tavares Moreira será exercida por um Diretor nomeado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º O pessoal técnico e auxiliar necessário à coordenação e execução dos programas e atividades do Museu, será recrutado, preferencialmente, dentre os servidores já pertencentes aos atuais quadros da Prefeitura.

 

Art. 6º O Município disponibilizará recursos orçamentários através do Fundo Municipal de Cultura, Turismo e Desporto nos orçamentos correntes para a conservação, manutenção e compra de objetos para o Museu.

 

Art. 7º O patrimônio do Museu Municipal Histórico e Cultural Monsenhor Raimundo Cleano Tavares Moreira, constituir-se-á dos bens e direitos que adquirir, com recursos de dotações, subvenções ou doações que, para este fim, lhe fizerem a União, Estados, Municípios ou outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e pessoas físicas.

 

Art. 8º Observado o disposto no artigo anterior, constituirão recursos do Museu Municipal Histórico e Cultural Monsenhor Raimundo Cleano Tavres Moreira, destinados à sua manutenção e custeio, os provenientes:

I - Subvenções, auxílios e contribuições definidas e transferidas pelas esferas de governo Federal, Estadual ou Municipal;

II - Dotações orçamentárias que forem destinadas nas leis de orçamento, inclusive as transferências financeiras repassadas pelo Município;

III - Doações e auxílios recebidos de pessoas físicas e jurídicas da iniciativa privada;

IV - Receita financeira resultante de:

a) Receitas operacionais de atividades artístico-culturais;

b) Renda de bens patrimoniais;

c) Quaisquer outras receitas inerentes as suas atividades.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, em 15 de Junho de 2021.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:6B210253