ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 433 - PLANO PLURIANUAL 2022-2025

LEI Nº 433/2021, de 21 de dezembro de 2021.

 

EMENTA: Dispõe sobre a Instituição do Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Planejamento Governamental e Plano Plurianual

 

Artigo 1º – Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Potengi para o período de 2022 a 2025 – PPA 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição Federal.

Artigo 2º – O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Artigo 3º – Constituem diretrizes do PPA 2022-2025:

I – a descentralização, visando ao fortalecimento do município, a redução das desigualdades regionais e a difusão territorial das principais políticas públicas;

II – a participação social, visando a inserir o cidadão na avaliação das políticas públicas e a ampliação das parcerias com a sociedade civil e com o setor privado;

III – a transparência, visando a fortalecer o controle social e o combate à corrupção;

IV – a eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e o incremento da eficácia dos gastos públicos;

V – a inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo Municipal.

Artigo 4º – O PPA 2022-2025 terá objetivos estratégicos, com vistas a orientar a atuação da Administração Pública Municipal, dentre eles:

I – Educação de qualidade, inclusiva e transformadora, buscando o desenvolvimento pleno;

II – Saúde pública integrada, com modernas tecnologias e amplo acesso;

III – Desenvolvimento econômico promovendo o investimento, o emprego, a renda, a inovação, o turismo e a economia criativa;

IV – Desenvolvimento social garantindo os direitos individuais e coletivos e promovendo a autonomia plena;

V – Qualidade de vida urbana, com moradia adequada;

VI – Agricultura competitiva fortalecendo o padrão de produção e o consumo sustentável, preservação do meio ambiente;

VII – Gestão Pública moderna e eficiente, comprometida com qualidade dos serviços públicos, controle de gastos e transparência;

 

CAPÍTULO II

Estrutura e Organização do PPA

 

Artigo 5º – No PPA 2022-2025, toda ação governamental está estruturada em programas, estabelecidos em conformidade com as diretrizes e de modo a contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.

Artigo 6º – As diretrizes enunciam prioridades para a atuação da Administração Pública Municipal e estratégias de como devem ser implementados os programas do PPA no quadriênio 2022-2025.

Artigo 7º – Os objetivos estratégicos do PPA 2022-2025 representam as situações e mudanças de médio e longo prazos na sociedade, com as quais o Governo do Município de Potengi pretende contribuir por meio de seus programas.

§ 1º – Os objetivos estratégicos serão acompanhados de indicadores de impacto e trajetórias esperadas para o período de vigência.

§ 2º – Os órgãos do Poder Executivo deverão associar seus programas aos objetivos estratégicos para os quais contribuem.

Artigo 8º – Os programas são classificados como:

I – Programas Finalísticos: têm por objetivo viabilizar o acesso da população aos bens e serviços públicos ou a mudança nas condições de vida dos beneficiários diretos do programa;

II – Programas de Melhoria de Gestão de Políticas Públicas: têm por objetivo aprimorar a qualidade dos serviços e dar mais eficiência e eficácia aos Programas Finalísticos;

§ 1º – Os programas são compostos por objetivos, produtos, indicadores, metas, valores globais e órgãos executores, assim definidos:

1 – o objetivo expressa o resultado positivo que se espera alcançar com o programa e será acompanhado por:

a) diagnóstico da situação a ser enfrentada pelo programa;

b) público-alvo;

c) abrangência;

2 – os produtos representam os bens e serviços ofertados pelo programa ao seu público-alvo e são classificados em:

a) finalístico;

b) melhoria de gestão de políticas públicas;

c) apoio administrativo;

3 – o indicador é a medida que permite aferir, periodicamente, o alcance do objetivo de um programa ou a oferta de bens e serviços, no caso de produtos finalísticos e de melhoria de gestão de políticas públicas, auxiliando seu monitoramento e avaliação, sendo detalhado em: a) valor mais recente;

b) período de referência;

c) fonte da informação;

4 – a meta estabelece, para cada indicador, as quantidades do resultado esperado pelo programa ao final do Plano e de produto a ser ofertado no período;

5 – o valor global do programa é uma estimativa dos recursos orçamentários e não orçamentários necessários à realização dos produtos e à consecução dos objetivos;

6 – os órgãos executores são os responsáveis pela implementação dos programas, as Secretarias Municipais e os demais Poderes.

§ 2º – Não integram o PPA 2022-2025 os programas e gastos destinados exclusivamente a operações especiais.

Artigo 9º – Integram o PPA 2022-2025 os seguintes anexos:

I – Anexo I: Dados e estatísticas do município;

II – Anexo II: Resumo das ações por função/subfunção;

III – Anexo III: Classificação dos programas/ações.

III – Anexo IV: Classificação dos programas por macro objetivos.

III – Anexo V: Resumo dos programas finalísticos.

 

CAPÍTULO III

Integração com as Leis Orçamentárias Anuais

Artigo 10 – Os programas a que se refere o artigo 5º desta lei constituem o elemento de compatibilização entre os objetivos do PPA 2022-2025, as prioridades e metas fixadas nas leis de diretrizes orçamentárias e as programações estabelecidas nos orçamentos anuais, correspondentes aos exercícios abrangidos.

Parágrafo único – As codificações dos programas do PPA 2022-2025 prevalecerão até o término das programações a que se vinculam e serão observadas nas leis orçamentárias anuais.

Artigo 11 – Nos orçamentos anuais, os programas constantes do PPA 2022-2025 serão detalhados em ações orçamentárias, segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos.

Parágrafo único – As correspondências entre os produtos dos programas do PPA 2022-2025 e suas respectivas ações orçamentárias estarão evidenciadas em quadro demonstrativo constante nas leis orçamentárias anuais.

Artigo 12 – As mensagens de encaminhamento dos projetos de lei do orçamento anual, no período abrangido pelo PPA 2022-2025, explicitarão, em demonstrativo específico, as metas de resultados de todos os programas e dos demais indicadores de produtos apresentados no PPA.

Artigo 13 – Os valores globais previstos para os programas deste Plano não são limites para o estabelecimento de dotações requeridas à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias.

Parágrafo único – Os valores globais referidos no “caput” deste artigo e suas correspondentes programações de gastos deverão ser adequados, quando da elaboração da proposta orçamentária anual, à previsão de receita, às metas e aos limites fiscais fixados para o respectivo exercício.

CAPÍTULO IV

Gestão do PAA

Seção I

Aspectos Gerais

Artigo 14 – A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, diretrizes e objetivos, e busca o aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos e da implementação das políticas públicas.

Parágrafo único – A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a execução, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.

Artigo 15 – O Poder Executivo manterá sistema integrado de informações para apoio à gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos programas, o acompanhamento do alcance das metas dos indicadores.

Parágrafo único – As informações e dados estruturados sobre o acompanhamento do PPA 2022-2025 serão disponibilizadas em portal do governo Municipal.

Artigo 16 – O Poder Executivo elaborará, 60 dias após o encerramento de cada exercício, relatório com informações sobre a execução do Plano, que conterá:

I – avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando as eventuais variações entre os valores previstos e os realizados;

II – situação por programa e metas;

III – execução financeira dos programas.

Seção II

Monitoramento e Avaliação

Artigo 17 – Com vistas a viabilizar o alcance dos objetivos constantes do PPA 2022-2025, as atividades de monitoramento e avaliação deste Plano visam a aprimorar as práticas da gestão orientada para resultados, ao uso racional dos recursos públicos e a outorgar maior efetividade às políticas públicas.

§ 1º – Os Programas Finalísticos serão objeto prioritário das atividades de monitoramento e avaliação.

§ 2º – As atividades de monitoramento da execução e avaliação dos programas do PPA 2022-2025:

1 – seguirão os princípios da metodologia do Orçamento por Resultados;

2 – poderão fazer uso de indicadores complementares aos publicados neste Plano, sendo que estes não estão vinculados ao cumprimento de metas.

Seção III

Revisão

Artigo 18 – Considera-se revisão do PPA 2022-2025 a inclusão, exclusão ou alteração em programas e seus atributos.

§ 1º – As revisões de que trata o “caput” deste artigo serão propostas pelo Poder Executivo, por meio dos projetos de lei dos orçamentos anuais, destacadas em anexo específico.

§ 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações em atributos dos programas do PPA 2022-2025, desde que não modifiquem sua essência e objetivem sanear incorreções.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 19 – Para fins de atendimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2022 a 2025, está incluído no valor global dos programas.

Artigo 20 – Caberá ao Poder Executivo editar normas complementares para a execução desta lei.

Artigo 21 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, em 21 de dezembro de 2021.

 

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Noélio Nonato Alves
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