ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.753, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE DÍVIDAS JÁ PARCELADAS DURANTE OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2011, 2013 E 2014, DECORRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SERVIDOR E PATRONAL) NÃO REPASSADAS AO IPREMN, BEM COMO, DO EXCESSO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS REALIZADAS ALÉM DO LIMITE LEGAL, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2008, POR PARTE DO REFERIDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Morada Nova a confessar e reparcelar os débitos oriundos de parcelamentos firmados durante os exercícios financeiros de 2011, 2013 e 2014, oriundos de contribuições devidas pelo ente acima citado, bem como, das contribuições descontadas dos segurados ativos, não repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Morada Nova - IPREMN, além das despesas decorrentes do excesso de gastos realizados e contabilizados pelo referido Instituto, a título de “Despesas Administrativas”, durante o exercício financeiro de 2008;
Parágrafo Primeiro. As dívidas oriundas dos Termos de Parcelamentos ora reparcelados deverão ser pagos nas mesmas condições dos Termos de Acordos firmados anteriormente, observado o disposto no artigo 5º-A, da Portaria nº 402/2008, nos termos dos incisos I, II, III, IV, V e VI, a seguir, cujos valores atualizados até a data de 31/10/2013 são os seguintes:
I - As contribuições devidas e não repassadas pelo Município de Morada Nova ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova, durante o período de janeiro/2001 a dezembro/2006, objeto do termo de parcelamento nº 00272/2011, firmado em 02/06/2011, no montante de R$2.282.113,54 (dois milhões duzentos e oitenta e dois mil cento e treze reais e cinquenta e quatro centavos), cuja Planilha, através do anexo I;
II - As contribuições descontadas dos segurados ativos pelo Município de Morada Nova e não repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova, durante as competências de dezembro/2003, dezembro/2004, dezembro/2005 e dezembro/2006, objeto do termo de acordo de parcelamento nº 00273/2011, firmado em 02/06/2011, no montante de R$157.823,60 (cento e cinquenta e sete mil oitocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), cuja planilha segue, através do anexo II;
III - As contribuições devidas e não repassadas pelo Município de Morada Nova ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova, durante o período de Maio/2012 a Fevereiro/2013, objeto do termo de parcelamento nº 02338/2013, firmado em 27/09/2013, no montante de R$3.983.238,96 (três milhões novecentos e oitenta e três mil duzentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), cuja planilha segue, através do anexo III;
IV - As contribuições descontadas dos segurados ativos pelo Município de Morada Nova e não repassados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova, durante o período de maio/2012 a fevereiro/2013, objeto do termo de acordo de parcelamento nº 02337/2013, firmado em 27/09/2013, no montante de R$2.279.578,01(dois milhões duzentos e setenta e setenta e nove mil quinhentos e setenta e oito reais e um centavos), cuja planilha segue, através do anexo IV;
V - As contribuições devidas e não repassadas pelo Município de Morada Nova ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova, durante as competências de Abril e Maio/2013, objeto do termo de parcelamento nº 01218/2014, firmado em 26/12/2014, no montante de R$414.418,14 (quatrocentos e quatorze mil quatrocentos e dezoito reais e quatorze centavos), cuja planilha segue, através do anexo V;
VI – Excesso de gastos realizados e contabilizados durante o exercício financeiro de 2008, pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Morada Nova - IPREMN, a título de “Despesas Administrativas”, objeto do termo de acordo de parcelamento nº 01223/2014, firmado em 26/12/2014, no montante de R$170.743,90 (cento e setenta mil setecentos e quarenta e três reais e noventa centavos), cuja planilha segue, através do anexo IV;
Art. 2º. Os valores explicitados nos incisos I, II, III, IV, V e VI, do artigo 1º, para efeito de consolidação da dívida, encontram-se devidamente atualizados até o dia 31/10/2016, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acrescido de juros legais de 6,00% (seis por cento) ao ano.
Art. 3º. Os valores a que se referem os incisos I e III do parágrafo primeiro, do artigo primeiro, poderão ser parcelados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas, na forma prevista nesta Lei e no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008 e suas alterações posteriores.
Art. 4º. Os valores a que se referem os incisos II, IV, V e VI do parágrafo primeiro, do artigo primeiro, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, na forma prevista nesta Lei e no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008 e suas alterações posteriores.
Art. 5º. A primeira parcela dos parcelamentos a que se referem os artigos 3º e 4º desta Lei será paga no dia 30/11/2016, e as demais no último dia útil dos meses ulteriores.
Art. 6º. As parcelas vincendas dos parcelamentos a que se refere a presente lei serão atualizadas pelo índice de correção monetária medida pelo INPC/IBGE, acrescido de juros de 6,00% (seis por cento) ao ano, calculados a contar de 01/11/2016 e o último dia do mês anterior ao pagamento de cada parcela.
Art. 7º. Ocorrendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas vincendas, por ocasião do pagamento em atraso da mesma incidirá atualização monetária medida pelo INPC/IBGE contada de 01/11/2016 até o último dia do mês anterior ao que ocorrer o pagamento da parcela em atraso. Além da atualização pelo INPC/IBGE na forma retro citada, incidirá ainda, sobre o valor atualizado, juros simples de 1,00% (um por cento) por mês ou fração de atraso, contados de primeiro dia após o vencimento da parcela em atraso até a data do pagamento.
Art. 8º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento não pagas no seu vencimento.
Parágrafo primeiro. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula de termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Parágrafo segundo. Caso o Município deixe de honrar no final de cada mês o pagamento de quaisquer das parcelas objeto do termo de parcelamento a ser firmado, nos termos do art. 5º supra, fica o Gerente do Banco do Brasil S/A autorizado a promover o bloqueio do valor das parcelas devidamente atualizadas no dia 10 (dez) do mês seguinte, quando do ingresso do repasse na conta corrente do FPM, do Município de Morada Nova;
Art. 9º. As despesas com a execução desta lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais, suplementadas, caso necessário.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de dezembro de 2016.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
MONTANTE DAS PARCELAS EM ATRASO RELATIVAS AO PERÍODO DE FEVERERIO/2015 A OUTUBRO/2016, OBJETO DO TERMO DE PARCELAMENTO Nº 00272/2011, FIRMADO EM 02/06/2011 - PATRONAL;
|
Nº DE PARCELAS VENCIDAS |
VALOR ORIGINAL DE CADA PARCELA |
PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO |
CORREÇÃO (INPC) + JUROS CONTRATUAIS E DE MORA |
VALOR ATUALIZADO DAS PACELAS VENCIDAS |
|
45 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
6.453,63 |
12.695,23 |
|
46 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
6.423,94 |
12.597,60 |
|
47 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
6.389,62 |
12.642,28 |
|
48 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
6.371,65 |
12.551,23 |
|
49 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
6.279,52 |
12.521,54 |
|
50 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
6.187,11 |
12.487,22 |
|
51 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
6.084,56 |
12.469,25 |
|
52 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
6.047,79 |
12.377,12 |
|
53 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
5.912,12 |
12.284,71 |
|
54 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
5.913,12 |
12.182,16 |
|
55 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
5.910,75 |
12.145,39 |
|
56 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
5.821,00 |
12.009,72 |
|
57 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
5.714,44 |
12.010,72 |
|
58 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
5.706,65 |
12.008,35 |
|
59 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
5.618,31 |
11.918,60 |
|
60 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
5.587,30 |
11.812,04 |
|
61 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
5.543,52 |
11.804,25 |
|
62 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
5.485,09 |
11.715,91 |
|
63 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
6.453,63 |
11.684,90 |
|
64 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
6.423,94 |
11.641,12 |
|
65 |
6.097,60 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
6.389,62 |
11.582,69 |
|
TOTAL |
R$ 128.049,60 |
|
R$127.092,43 |
R$ 255.142,03 |
MONTANTE DAS PARCELAS A VENCER ATUALIZADAS DURANTE O PERÍODO DE 01/07/2011 A 31/10/2016;
|
Nº DE PARCELAS A VENCER |
VALOR ORIGINAL DE CADA PARCELA A VENCER |
MONTANTE ORIGINAL DAS PARCELAS A VENCER |
MONTANTE DAS PARCELAS A VENCER ATUALIZADAS |
|
175 |
R$6.097,60 |
R$1.067.080,00 |
R$2.026.971,51 |
RESUMO GERAL DA OPERAÇÃO
|
MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS ATUALIZADAS |
MONTANTE DAS PARCELAS A VENCER ATUALIZADO |
MONTANTE GERAL DO DÉBITO ATUALIZADO |
|
R$255.142,03 |
R$2.026.971,51 |
R$2.282.113,54 |
ANEXO II
MONTANTE DAS PARCELAS EM ATRASO RELATIVAS AO PERÍODO DE FEVERERIO/2015 A OUTUBRO/2016, OBJETO DO TERMO DE PARCELAMENTO Nº 00273/2011, FIRMADO EM 02/06/2011 – SERVIDOR;
|
Nº DE PARCELAS VENCIDAS |
VALOR ORIGINAL DE CADA PARCELA |
PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO |
CORREÇÃO (INPC) + JUROS CONTRATUAIS E DE MORA |
VALOR ATUALIZADO DAS PARCELAS VENCIDAS |
|
45 |
4.884,73 |
De 01/07/2011 a 31/10/2015 |
5.285,30 |
10.170,03 |
|
46 |
4.884,73 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
5.445,59 |
10.330,32 |
|
47 |
4.884,73 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
5.242,89 |
10.127,62 |
|
48 |
4.884,73 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
5.169,94 |
10.054,67 |
|
49 |
4.884,73 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
5.146,17 |
10.030,90 |
|
50 |
4.884,73 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
5.118,67 |
10.003,40 |
|
51 |
4.884,73 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
5.104,26 |
9.988,99 |
|
52 |
4.884,73 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
5.030,47 |
9.915,20 |
|
53 |
4.884,73 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
4.956,44 |
9.841,17 |
|
54 |
4.884,73 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
4.874,30 |
9.759,03 |
|
55 |
4.884,73 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
4.844,82 |
9.729,55 |
|
56 |
4.884,73 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
4.736,14 |
9.620,87 |
|
57 |
4.884,73 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
4.736,95 |
9.621,68 |
|
58 |
4.884,73 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
4.735,05 |
9.619,78 |
|
59 |
4.884,73 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
4.663,15 |
9.547,88 |
|
60 |
4.884,73 |
De 01/07/2011 a 31/10/2016 |
4.577,78 |
9.462,51 |
|
TOTAL |
78.155,68 |
|
R$ 79.667,92 |
R$ 157.823,60 |
RESUMO GERAL DA OPERAÇÃO
|
Nº DE PARCELAS VENCIDAS |
VALOR ORIGINAL DE CADA PARCELA |
MONTANTE ORIGNAL DAS PARCELAS VENCIDAS |
MONTANTE ATUALIZADO DAS PARCELAS VENCIDAS |
|
16 |
R$4.884,73 |
R$73.270,95 |
R$157.823,60 |
ANEXO III
MONTANTE DAS PARCELAS EM ATRASO RELATIVAS AO PERÍODO DE FEVERERIO/2015 A OUTUBRO/2016, OBJETO DO TERMO DE PARCELAMENTO Nº 002338/2013, FIRMADO EM 27/09/2013 - PATRONAL;
|
Nº DE PARCELAS EM ATRASO |
VALOR ORIGINAL DE CADA PARCELA |
PERÍODO ATUALIZADO |
CORREÇÃO (INPC) + JUROS CONTRATUAIS E DE MORA |
VALOR ATUALIZADO DAS PARCELAS VENCIDAS |
|
20 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
7.912,21 |
19.810,35 |
|
21 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
7.534,23 |
19.432,37 |
|
22 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
7.612,97 |
19.511,11 |
|
23 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
7.479,30 |
19.377,44 |
|
24 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
7.445,85 |
19.343,99 |
|
25 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
7.402,31 |
19.300,45 |
|
26 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
7.383,89 |
19.282,03 |
|
27 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
7.250,67 |
19.148,81 |
|
28 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
7.116,81 |
19.014,95 |
|
29 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 30/10/2016 |
6.967,02 |
18.865,16 |
|
30 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
6.918,91 |
18.817,05 |
|
31 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
6.717,40 |
18.615,54 |
|
32 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
6.727,26 |
18.625,40 |
|
33 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
6.732,44 |
18.630,58 |
|
34 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
6.895,70 |
18.793,84 |
|
35 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
6.800,69 |
18.698,83 |
|
36 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
6.440,59 |
18.338,73 |
|
37 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
6.311,44 |
18.209,58 |
|
38 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
6.271,23 |
18.169,37 |
|
39 |
11.898,14 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
6.128,00 |
18.026,14 |
|
TOTAL |
R$ 237.962,80 |
|
R$ 140.048,92 |
R$ 378.011,72 |
MONTANTE DAS PARCELAS A VENCER ATUALIZADAS DURANTE O PERÍODO DE 01/10/2013 A 31/10/2016;
|
Nº DE PARCELAS A VENCER |
VALOR ORIGINAL DE CADA PARCELA |
MONTANTE ORIGNAL DAS PARCELAS A VENCER |
MONTANTE DAS PARCELAS A VENCER ATUALIZADAS |
|
200 |
R$11.898,14 |
R$2.379.628,00 |
R$3.605.227,24 |
RESUMO GERAL DA OPERAÇÃO
|
MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS ATUALIZADAS |
MONTANTE DAS PARCELAS A VENCER ATUALIZADAS |
MONTANTE GERAL DO DÉBITO ATUALIZADO |
|
R$378.011,72 |
R$2.379.628,00 |
R$3.983.238,96 |
ANEXO IV
MONTANTE DAS PARCELAS EM ATRASO RELATIVAS AO PERÍODO DE FEVERERIO/2015 A OUTUBRO/2016, OBJETO DO TERMO DE PARCELAMENTO Nº 002337/2013, FIRMADO EM 27/09/2013 - SERVIDOR;
|
Nº DE PARCELAS VENCIDAS |
VALOR ORIGINAL DE CADA PARCELA |
PERÍODO ATUALIZADO |
CORREÇÃO (INPC) + JUROS CONTRATUAIS E DE MORA |
VALOR ATUALIZADO DAS PARCELAS VENCIDAS |
|
20 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
23.152,14 |
59.044,35 |
|
21 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
22.727,96 |
58.620,17 |
|
22 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
22.965,48 |
58.857,69 |
|
23 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
22.570,79 |
58.463,00 |
|
24 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
22.461,33 |
58.353,54 |
|
25 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
22.329,99 |
58.222,20 |
|
26 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
22.274,43 |
58.166,64 |
|
27 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
21.872,56 |
57.764,77 |
|
28 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
21.468,73 |
57.360,94 |
|
29 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
21.016,87 |
56.909,08 |
|
30 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
20.871,75 |
56.763,96 |
|
31 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
20.263,88 |
56.156,09 |
|
32 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
20.293,62 |
56.185,83 |
|
33 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
20.309,23 |
56.201,44 |
|
34 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
19.914,56 |
55.806,77 |
|
35 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
19.440,56 |
55.332,77 |
|
36 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
19.428,85 |
55.321,06 |
|
37 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
19.039,22 |
54.931,43 |
|
38 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
18.917,97 |
54.810,18 |
|
39 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
18.474,46 |
54.366.67 |
|
40 |
35.892,21 |
De 01/10/2013 a 31/10/2016 |
18.485,86 |
54.378,07 |
|
TOTAL |
753.736,41 |
|
438.280,24 |
R$1.192.016,65 |
MONTANTE DAS PARCELAS A VENCER ATUALIZADAS DURANTE O PERÍODO DE 01/10/2013 A 31/10/2016;
|
Nº DE PARCELAS A VENCER |
VALOR ORIGINAL DE CADA PARCELA |
MONTANTE ORIGINAL DAS PARCELAS A VENCER |
MONTANTE DAS PARCELAS A VENCER ATUALIZADAS |
|
20 |
R$35.892,21 |
R$717.844,20 |
R$1.087.561,36 |
RESUMO GERAL DA OPERAÇÃO
|
MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS ATUALIZADAS |
MONTANTE DAS PARCELAS A VENCER ATUALIZADAS |
MONTANTE GERAL DO DÉBITO ATUALIZADO |
|
R$1.192.016,65 |
R$1.087.561,36 |
R$2.279.578,01 |
ANEXO V
MONTANTE DAS PARCELAS EM ATRASO RELATIVAS AO PERÍODO DE MARÇO/2015 A OUTUBRO/2016, OBJETO DO TERMO DE PARCELAMENTO Nº 001218/2014, FIRMADO EM 26/12/2014 - PATRONAL;
|
Nº DE PARCELAS VENCIDAS |
VALOR ORIGINAL DE CADA PARCELA |
PERÍODO ATUALIZADO |
CORREÇÃO (INPC) + JUROS CONTRATUAIS E DE MORA |
VALOR ATUALIZADO DAS PARCELAS VENCIDAS |
|
04 |
5.449,14 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
2.293,56 |
7.742,70 |
|
05 |
5.449,14 |
De 01/10/2015 a 31/10/2016 |
2.327,37 |
7.776,51 |
|
06 |
5.449,14 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
2.277,62 |
7.726,76 |
|
07 |
5.449,14 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
2.265,52 |
7.714,66 |
|
08 |
5.449,14 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
2.250,51 |
7.699,65 |
|
09 |
5.449,14 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
2.245,48 |
7.694,62 |
|
10 |
5.449,14 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
2.194,61 |
7.643,75 |
|
11 |
5.449,14 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
2.069,05 |
7.518,19 |
|
12 |
5.449,14 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
2.085,82 |
7.534,96 |
|
13 |
5.449,14 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
2.068,79 |
7.517,93 |
|
14 |
5.449,14 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
1.990,44 |
7.439,58 |
|
15 |
5.449,14 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
1.996,42 |
7.445,56 |
|
16 |
5.449,14 |
De 01/01/2014 a 31/10/2016 |
2.000,68 |
7.449,82 |
|
17 |
5.449,14 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
1.950,44 |
7.399,58 |
|
18 |
5.449,14 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
1.889,63 |
7.338,77 |
|
19 |
5.449,14 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
1.890,09 |
7.339,23 |
|
20 |
5.449,14 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
1.840,40 |
7.289,54 |
|
21 |
5.449,14 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
1.826,28 |
7.275,42 |
|
22 |
5.449,14 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
1.826,28 |
7.275,42 |
|
23 |
5.449,14 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
1.772,78 |
7.221,92 |
|
TOTAL |
R$ 108.982,80 |
|
R$ 41.061,77 |
R$ 150.044,57 |
MONTANTE DAS PARCELAS A VENCER ATUALIZADAS DURANTE O PERÍODO DE 01/12/2015 A 31/10/2016;
|
Nº DE PARCELAS A VENCER |
VALOR ORIGINAL DE CADA PARCELA |
MONTANTE ORIGINAL DAS PARCELAS A VENCER |
MONTANTE DAS PARCELAS A VENCER ATUALIZADAS |
|
37 |
R$5.449,14 |
R$ 201.618,18 |
R$ 264.418,14 |
RESUMO GERAL DA OPERAÇÃO
|
MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS ATUALIZADAS |
MONTANTE DAS PARCELAS A VENCER ATUALIZADAS |
MONTANTE GERAL DO DÉBITO ATUALIZADO |
|
R$150.044,57 |
R$264.373,57 |
R$414.418,14 |
ANEXO VI
MONTANTE DAS PARCELAS EM ATRASO RELATIVAS AO PERÍODO DE FEVERERIO/2015 A OUTUBRO/2016, OBJETO DO TERMO DE PARCELAMENTO Nº 001223/2014, FIRMADO EM 26/12/2014, A TÍTULO DE EXCESSO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS;
|
Nº DE PARCELAS VENCIDAS |
VALOR ORIGINAL DAS PARCELAS |
PERÍODO ATUALIZADO |
CORREÇÃO (INPC) + JUROS CONTRATUAIS E DE MORA |
VALOR ATUALIZADO DAS PARCELAS VENCIDAS |
|
04 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
944,85 |
3.189,66 |
|
05 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
958,77 |
3.203,58 |
|
06 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
938,28 |
3.183,09 |
|
07 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
933,30 |
3.178,11 |
|
08 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
927,12 |
3.171,93 |
|
09 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
925,04 |
3.169,85 |
|
10 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
904,09 |
3.148,90 |
|
11 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
883,00 |
3.127,81 |
|
12 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
859,27 |
3.104,08 |
|
13 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
852,25 |
3.097,06 |
|
14 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
819,97 |
3.064,78 |
|
15 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
822,44 |
3.067,25 |
|
16 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
824,19 |
3.069,00 |
|
17 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
803,50 |
3.048,31 |
|
18 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
778,45 |
3.023,26 |
|
19 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
778,64 |
3.023,45 |
|
20 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
758,17 |
3.002,98 |
|
21 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
752,35 |
2.997,16 |
|
22 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
743,23 |
2.988,04 |
|
23 |
2.244,81 |
De 01/01/2015 a 31/10/2016 |
730,31 |
2.975,12 |
|
TOTAL |
R$ 44.896,20 |
|
R$ 16.937,22 |
R$ 61.833,42 |
MONTANTE DAS PARCELAS A VENCER ATUALIZADAS DURANTE O PERÍODO DE 01/04/2015 A 31/10/2016;
|
Nº DE PARCELAS A VENCER |
VALOR ORIGINAL DE CADA PARCELA |
MONTANTE ORIGINAL DAS PARCELAS A VENCER |
MONTANTE DAS PARCELAS A VENCER ATUALIZADAS |
|
37 |
R$2.244,81 |
R$ 83.057,97 |
R$ 108.910,48 |
RESUMO GERAL DA OPERAÇÃO
|
MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS ATUALIZADAS |
MONTANTE DAS PARCELAS A VENCER ATUALIZADAS |
MONTANTE GERAL DO DÉBITO ATUALIZADO |
|
R$61.833,42 |
R$108.910,48 |
R$170.743,90 |
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:6B310DC7