ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.170/2026 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E VALORIZAÇÃO DA VIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ORDINÁRIA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida no Município de Mombaça, em consonância com a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei Federal nº 13.819/2019) e as Leis Estaduais nº 16.483/2017 e nº 16.185/2017.
Art. 2º O Plano tem por finalidade a implementação de ações de promoção da saúde, prevenção e atenção integral relacionadas ao suicídio e outras lesões autoprovocadas, através da articulação intersetorial entre as áreas de Saúde, Educação, Assistência Social e demais órgãos da administração pública e sociedade civil.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3º São objetivos gerais do Plano Municipal:
I – Ampliar e fortalecer as ações de promoção da saúde e prevenção ao suicídio;
II – Reduzir as taxas de tentativas de suicídio e óbitos por lesões autoprovocadas no município;
III – Garantir a atenção integral e humanizada às pessoas em sofrimento psíquico e seus familiares.
Art. 4º São objetivos específicos e diretrizes de execução do Plano:
I – Mobilizar e sensibilizar gestores e sociedade civil sobre os determinantes sociais do suicídio (fatores socioeconômicos, ambientais, étnico-raciais, de gênero, entre outros);
II – Fortalecer a articulação entre Vigilância e Atenção à Saúde, garantindo a notificação compulsória e o uso efetivo dos dados do SINAN (Sistema de Informação de Agravos de Notificação);
III – Fomentar arranjos intersetoriais envolvendo Saúde, Assistência Social, Educação, Justiça e Trabalho;
IV – Promover a educação permanente para qualificação de gestores e profissionais sobre o manejo da crise suicida e identificação de sinais de risco;
V – Qualificar a comunicação em saúde e orientar profissionais de mídia para a disseminação responsável de informações;
VI – Garantir o acesso à atenção psicossocial para pessoas com tentativa de suicídio, bem como o acolhimento aos familiares e pessoas próximas de vítimas (posvenção).
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES INTERSETORIAIS
Art. 5º A execução do Plano dar-se-á de forma descentralizada e intersetorial, competindo:
I – À Secretaria Municipal de Saúde (SESA):
a) Ofertar atendimento individualizado e coletivo nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
b) Executar o matriciamento através do programa local "SaudavelMENTE";
c) Manter equipes multidisciplinares (psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros) para acolhimento e escuta qualificada;
d) Garantir a disponibilidade de transporte para visitas domiciliares das equipes de Saúde Mental;
e) Monitorar as notificações de violência interpessoal e autoprovocada.
II – À Secretaria Municipal de Educação (SEDUC):
a) Desenvolver o projeto "Adolescer na Escola", com oficinas sobre puberdade, autoestima e prevenção ao uso de drogas;
b) Manter o projeto "Pausa para Cuidar", oferecendo plantão psicológico aos docentes;
c) Implementar fluxogramas escolares para identificação e encaminhamento de casos de violência autoprovocada (Programa PROPAC);
d) Realizar capacitações em Primeiros Socorros Emocionais para a comunidade escolar;
e) Executar a campanha "Setembro Amar Elo nas Escolas".
III – À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS) e à Secretaria Municipal da Mulher - SEM:
a) Fortalecer o acompanhamento de famílias vulneráveis através do PAIF (CRAS) e PAEFI (CREAS);
b) Promover oficinas de fortalecimento de vínculos com temática emocional para crianças, adolescentes e idosos;
c) Intensificar ações da campanha "Setembro Amarelo" voltadas à população em situação de rua.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E MONITORAMENTO
Art. 6º A gestão, monitoramento e avaliação das ações previstas nesta Lei caberão à Comissão Municipal Intersetorial de Prevenção ao Suicídio, instituída e regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Comissão deverá reunir-se periodicamente para monitorar as estatísticas municipais, avaliar a execução das metas e propor ajustes ao Plano, garantindo a participação de representantes da Saúde, Educação, Assistência Social e Sociedade Civil.
Art. 7º Fica instituída, no Calendário Oficial do Município, a campanha "Setembro Amarelo", a ser realizada anualmente com ações intensivas de conscientização e prevenção.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria envolvida, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para garantir sua fiel execução.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 23 de fevereiro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:6B31F6B0