ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 545/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 30/09/2009), CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta lei altera e acrescenta dispositivos da estrutura administrativa do Município de Fortim (Lei Municipal nº 338, de 30/09/2009), cria e extingue órgãos.

 

Art. 2º. O art. 21 da Lei Municipal nº 338, de 30/09/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“3.

...............................

3.1. Secretaria Municipal de Educação, Juventude, Desporto e Lazer (NR)

3.1.1.

................................

3.1.2.

.................................

3.1.3.

.................................

3.1.4.

..................................

3.1.5. Divisão de Juventude, Desporto e Lazer (NR)

....................................

3.5. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

3.5.1.

....................................

3.5.2.

....................................

3.5.3.

.....................................

3.5.4.

.....................................

3.5.5.

......................................

3.5.6. Divisão de Cultura (NR)

......................................

 

Art. 3º. O art. 33 da Lei Municipal de nº 338, de 30/09/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 33. A Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer tem como objetivos:

…

VIII- Proporcionar Lazer para toda a Comunidade.”

 

Art. 4º. O art. 37 da Lei Municipal de nº 338, de 30/09/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

VIII- Promover a cultura em suas diversas formas.”

 

Art. 5º. Serão deslocados para os órgãos a que se referem os arts. 2º, 3º e 4º, os cargos, simbologias e respectivas quantidades previstos no Anexo I, parte integrante da Lei Municipal de nº 338, de 30/09/2009.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de abril de 2015.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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