ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.623 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O Artigo 1º e 2° da Lei Municipal Nº 480/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Institui o primeiro dia de comemorações da semana do município como data alusiva em comemoração ao dia dos evangélicos no âmbito Municipal de Altaneira.”.
“Art. 2º. As igrejas evangélicas existentes terão prioridade no primeiro dia de comemoração da semana do Município para a realização de quaisquer atividades públicas neste Município.”
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 05 de novembro de 2014.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:6B784632