ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 127/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

Aumenta os valores dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Efetivo da Administração Direta do Município de Uruoca, revoga a Lei Municipal n° 095/2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam aumentados os valores dos vencimentos básicos dos seguintes Cargos pertencentes ao Quadro Geral de Pessoal do Município de Uruoca:

 

I- Auxiliar de serviços;

II- Vigilante;

III- Office boy;

IV- Auxiliar de laboratório de análises clínicas;

V- Técnico em raio X;

VI -Agente administrativo;

VII- Agente fiscal;

VIII- Auxiliar de Professor;

IX- Atendente de Consultório Dentário;

X- Auxiliar ou Técnico de Enfermagem;

XI- Agente de Endemias;

XII- Agente Comunitário de Saúde;

XIII- Agente Comunitário de Educação.

XV- Motorista B;

XVI -Motorista D;

XVII- Secretário Escolar.

 

Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de que trata o artigo anterior, as nomenclaturas, as descrições e as cargas-horárias de cada cargo, encontram-se dispostas no anexo único, parte integrante desta presente Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de janeiro de dois mil e quatorze e revogada a Lei Municipal n° 095/2013, de 25/02/2013.

 

Uruoca, Ceará, em 17 de fevereiro de 2014; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Lei Municipal nº 127 / 2014, de 17 de fevereiro de 2014.

 

NOME DO CARGO/ DESCRIÇÃO DO CARGO

CARGA HORARIA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

VENCIMENTO BASE

 

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas semanais

R$ 724,00

Vigilante

40 horas semanais

R$ 724,00

Office Boy

40 horas semanais

R$ 724,00

Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas

40 horas semanais

R$ 740,00

Técnico em Raio X

40 horas semanais

R$ 740,00

Agente Administrativo

40 horas semanais

R$ 750,00

Agente Fiscal

40 horas semanais

R$ 750,00

Auxiliar de Professor

40 horas semanais

R$ 750,00

Atendente Consultório Dentário

40 horas semanais

R$ 750,00

Auxiliar ou Técnico de Enfermagem

40 horas semanais

R$ 750,00

Agente de Endemias

40 horas semanais

R$ 750,00

Agente Comunitário de Saúde

40 horas semanais

R$ 750,00

Agente Comunitário de Educação

40 horas semanais

R$ 750,00

Motorista “B”

40 horas semanais

R$ 750,00

Motorista “D”

40 horas semanais

R$ 800,00

Secretário Escolar

40 horas semanais

R$ 800,00


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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