ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 023/2025

LEI Nº 023/2025 GRANJEIRO/CE, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS COM OS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Granjeiro - CE, a Semana Municipal de Conscientização sobre os Cuidados com os Animais, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de abril.

 

Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização terá como objetivos:

I – Promover ações educativas voltadas à guarda responsável e ao bem-estar animal;

II – Informar a população sobre os direitos dos animais e a legislação vigente;

III – Estimular a denúncia de maus-tratos e abandono;

IV – Incentivar a adoção consciente de animais;

V – Estabelecer parcerias com escolas, ONGs, clínicas veterinárias e protetores independentes.

 

Art. 3º Durante a Semana Municipal poderão ser realizadas:

I – Palestras e oficinas em escolas e espaços públicos;

II – Campanhas de vacinação e castração;

III – Feiras de adoção;

IV – Exposições educativas;

V – Divulgação em rádios, redes sociais e outros meios de comunicação locais.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá, por meio das Secretarias competentes, firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a execução das atividades previstas nesta Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, aos 25 dias do mês de novembro de 2025.

 

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:6B8FD20A