ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.361/2026 JAGUARETAMA/CE, 19 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial, visando à reposição remuneratória extensiva aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, excetuados os cargos com remuneração equivalente à de Secretário Municipal, integrantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, instituída pela Lei Municipal nº 1.304, de 28 de janeiro de 2025, observada a legislação aplicável à espécie.
Art. 2º. A atualização remuneratória de que trata esta Lei não implica criação, extinção ou reorganização de cargos, tampouco alteração de quantitativos, nomenclaturas, simbologias ou atribuições, restringindo-se exclusivamente à recomposição dos valores de vencimento e de representação, sem vinculação obrigatória a índice específico e sem geração de direito adquirido a percentual determinado.
Art. 3º. Os valores atualizados de vencimento e de representação dos cargos em comissão e funções de confiança são aqueles constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 1.333, de 26 de agosto de 2025, que passa a vigorar com os valores atualizados na forma do Anexo Único desta Lei, mantida inalterada a estrutura administrativa vigente.
Art. 4º. A composição da remuneração dos cargos em comissão observará, como regra geral, a divisão proporcional entre vencimento e representação, ressalvadas as hipóteses específicas regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 1.304/2025, especialmente o disposto no Decreto Municipal nº 011, de 29 de janeiro de 2025.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:6BAA064B