ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1261/2021

LEI DE N.º 1.261/2021 DE 04 DE MARÇO DE 2021

 

Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Executivo à Câmara Municipal em Documentos Digitais e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Benedito-CE, Sr. SAUL LIMA MACIEL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - A Prestação de Contas Mensal enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal mensalmente, em virtude principalmente de ato de economicidade (material de consumo, mão-de-obra, espaço físico, etc.) e manuseio de informações; poderá ser envidada de forma eletrônica (CD, DVD, pendrive, etc.), em conformidade com os termos desta Lei, desobrigando o envio através de meio físico (pastas, caixa-arquivo, etc.), preconizado no Art. 42 da Constituição do Estado do Ceará.

 

Art. 2º - Entende-se por documento digital, a conversão fiel da imagem para documento eletrônico, o armazenamento em meio eletrônico através de mídias, ópticos ou equivalente e a reprodução de documentos públicos, digitalizados os documentos preexistentes em meio físico convertido em documento eletrônico, através de softwares específicos, mantendo todas as características originais quando da sua visualização.

 

Art. 3º - O procedimento de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade e a autenticidade do documento.

 

Art. 4º - Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação vigente, permanecendo nos Arquivos Públicos Municipais.

 

Art. 5º - Os documentos digitais deverão obrigatoriamente ser digitalizados em formato PDF – Portable Document Format, privilegiando a característica de reconhecimento óptico de caracteres (PDF-OCR).

 

Art. 6º - A mídia digital encaminhada mensalmente à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo deverá conter:

 

I – Processos de Despesas Contábeis;

II – Balancetes da Receita;

III – Balancetes da Despesa;

IV – Balancetes Financeiros;

 

Art. 7º - Os processos de despesas contábeis digitalizados, deverão conter obrigatoriamente:

 

I – Nota de empenho ou nota de pagamento;

II – Nota de liquidação;

III – Nota de pagamento;

IV – Nota fiscal ou fatura, quando for o caso;

V – Recibo ou comprovante de transferência eletrônica ou comprovante de pagamento;

VI – Cópia de cheque, quando for utilizado;

VII – Medição, quando se tratar de obras ou serviços de engenharia;

VIII – Folha de pagamento, quando se tratar de pagamento de servidores;

IX – Guias Federais e Estaduais, quando se tratar do pagamento de tributos federais e estaduais

X – Certidões negativas

 

§ 1º – Poderão ser anexados documentos extras, sempre em consonância com o Processo de Despesa enviado.

 

§ 2º – Os arquivos digitalizados, deverão ser numerados, nomeados e segregados em pastas eletrônicas, com nomenclatura de fácil identificação, onde se demonstre o tipo de documento (elencado no art. 6º deste), evidenciado o ano e mês de referência, assim como documento de caixa e nome do credor, nos documentos tipificados como processos de despesas contábeis.

 

§ 3º – O documento digital poderá ser dividido, de acordo com a necessidade, e se for dividido, deverá ser numerado sequencialmente de acordo com a quantidade de páginas que possuam.

 

Art. 8° - A verificação e a guarda dos arquivos deverão ser feitas na Câmara Municipal, com imediato backup das informações contidas de acordo com o mês e ano, devendo ser protocolados em cada transição da Câmara Municipal.

 

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 04 de março de 2021.

 

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Priscilla Matweew Abib Alli
Código Identificador:6BC5B515