ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 750 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste de 4,71% aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de profissionais do Poder Executivo, conforme disposto no anexo único, parte integrante desta Lei.

§1º. O reajuste constante no caput deste artigo não se aplica ao Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, haja vista serem os mesmos regulamentados por Lei especifica.

§2º. O reajuste do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias fica reajustado na forma da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência retroativa ao dia 1º de janeiro de 2020.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 18 dias de fevereiro de 2020.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 750/2020

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

SIMB

VENC DEZ/2019

VENC JAN/2020

Agente Administrativo

AAD

1.330,27

1.392,93

Agente Comunitário Saúde

ACS

1.250,00

1.400,00

Agente Combate Endemias

ACE

1.250,00

1.400,00

Agente Fazendário

AFA

998,83

1.045,87

Atendente Consultório Dentário

ACD

1.011,56

1.059,20

Agente Social

ASO

998,83

1.045,87

Agente Sanitário

ASA

998,83

1.045,87

Assistente Social

ASO

1.906,92

1.996,74

Auxiliar Administrativo

AXD

1.108,56

1.160,77

Auxiliar de Enfermagem

ASE

1.108,56

1.160,77

Auxiliar Serviços Gerais

ASG

1.011,56

1.059,20

Bombeiro/Encanador

BBE

1.108,56

1.160,77

Copeira

COP

1.011,56

1.059,20

Conselheiro Tutelar

CTU

998,83

1.045,87

Datilógrafo

DAT

1.108,56

1.160,77

Digitador

DIG

1.108,56

1.160,77

Eletricista

ELE

1.108,56

1.160,77

Enfermeiro

ENF

3.124,85

3.272,03

Farmacêutico

FAR

1.906,92

1.996,74

Fisioterapeuta

FIS

1.906,92

1.996,74

Guarda Municipal

GMN

998,83

1.045,87

Médico

MED

13.628,13

14.270,01

Motorista

MTA

1.108,56

1.160,77

Nutricionista

NUT

2.542,56

2.662,31

Odontólogo

OSP

3.672,10

3.845,06

Operador Máquina

OPM

1.362,09

1.426,24

Porteiro

POR

1.011,56

1.059,20

Psicólogo

PSC

1.906,92

1.996,74

Recepcionista

REC

1.011,56

1.059,20

Técnico Agropecuária

TAG

1.362,09

1.426,24

Técnico Enfermagem

TEN

1.108,56

1.160,77

Técnico Higiene Dentário

THD

1.108,56

1.160,77

Técnico Informática

TCI

1.362,09

1.426,24

Vigia

VIG

1.011,56

1.059,20

Zelador

ZEL

1.011,56

1.059,20


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
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