ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.065/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.065/2020 Jaguaretama/CE, 24 de março de 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao vigente orçamento, o crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:

 

ORGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.20 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

Projeto/Atividade: 1020 – 08.243.0802 – 2.070 – Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1311

70.000,00

TOTAL

70.000,00

 

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Projeto/Atividade: 10 20 - 08 244 0802 2.074- Proteção Social Básica

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

31.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1311

10.000,00

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

1311

40.000,00

31.90.13.00

Obrigações Patronais

1311

20.000,00

TOTAL

70.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal N° 1050/2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019”.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 24 dias do mês de março de 2020; 154° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:6BF621D0