ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 542/2017

Aratuba, 21 de junho de 2017.

 

Abre crédito adicional especial no vigente Orçamento da Despesa - Lei Municipal Nº 521/2016 de 30/11/2016 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto da Senhora Prefeita Municipal, crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) no vigente Orçamento da Despesa - Lei Municipal Nº 521/2016 de 30/11/2016, objetivando atender a implantação do PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ no âmbito municipal.

Art. 2º - Para registro contábil das despesas decorrentes do PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ fica criada no vigente Orçamento da Despesa - Lei Municipal Nº 456/2016 de 23/11/2016 a seguinte atividade:

 

Órgão

10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade

01 - Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

Função

08 - Assistência Social

Subfunção

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

0022 - Fortalecimento da Rede de Proteção à Criança e Adolescente

P.A.

2.064 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

Elementos de Despesas

3.3.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

R$

15.000,00

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

R$

15.000,00

3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita

R$

10.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Física

R$

10.000,00

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica

R$

10.000,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.02 - 08.243.0142.2.096 = R$ 60.000,00

PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

 

Art. 3º - Os recursos para fazerem face a abertura do crédito adicional especial de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320/64 serão oriundos da anulação parcial/total de dotações disponíveis na data da edição do respectivo decreto.

Art. 4º - Aplica-se ao crédito adicional especial autorizado nesta

Lei em caso de insuficiência durante a execução orçamentária, o disposto no art. 8º, incisos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 521/2016 de 30/11/2016 e legislação correlata ou complementar relacionada.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2017.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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