ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE N° 288/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR DE N° 288/2019, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O MUNICÍPIO DE CARIÚS – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Município de Carius/Ce, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 07.540.180/0001-43, objetivando a transferência de recursos financeiros, cujo o objetivo é ressarcir o Município de Carius/Ce pelo procedimento da eutanásia e destinação final de animais portadores de Leishmaniose comprovadamente diagnosticados com exames comprobatórios.
Art. 2° - Fica o Município de Quixelô/Ce autorizado a repassar ao Município de Carius/Ce, mensalmente, o montante de um salário mínimo vigente, valor este correspondente a captura mensal de até 12 (doze) animais a serem eutasianados.
§ 1º. Será acrescentada mensalmente a importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a cada animal excedente a cota de 12 (doze) descrita no caput deste artigo.
§ 2°. A transferência será realizada até o dia 30 (trinta) de cada mês.
Art. 3º - O Convênio de Cooperação Técnico-Financeira firmando entre as partes deverão dispor sobre as condições para melhor execução do objeto dessa Lei.
Parágrafo Único. O Convênio terá vigência de um ano após sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de repasses da conta do FPM do Município de Quixelô – CE.
Art. 5º - O instrumento a ser celebrado deverá observar os ditames da presente Lei Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário e, deverá ser amplamente divulgada dentro do território municipal.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, AOS 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:6BFE74DC