ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 414/2015

Autoriza contratação temporária e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições Legais e de acordo com a Legislação Vigente:

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito do Município de Croatá autorizado a contratar, na forma do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal pelo prazode 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, os profissionais constantes do anexo parte integrante da Lei 406/2015, para atender às necessidades das Secretarias Municipais, até a efetivação das referidas vagas em concurso público.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 30 (trinta) dias do mês de Novembro de 2015.

 

ANTÔNIO FELINTO FILHO

Prefeito Municipal de Croatá


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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