ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.492, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS, ABRANGENDO A REDE PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituída a “Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas” a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de março, nas escolas públicas e particulares, com os seguintes objetivos:

 

I - contribuir para a instrução dos alunos, acerca da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;

II - estimular reflexões sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher;

III - conscientizar a comunidade escolar da importância e do respeito aos Direitos Humanos;

IV - explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher;

V - elucidar acerca dos diversos tipos de violência que caracterizam a violência contra a mulher, violência física, sexual, patrimonial, moral, psicológica, dentre outras, e;

VI - apresentar as leis municipais que promovam a proteção e o empoderamento da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

 

Art. 2° A Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas poderá ser desenvolvida juntamente com as atividades realizadas em alusão ao "Dia Internacional da Mulher".

 

Parágrafo único. A Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas passará a integrar o Calendário Oficial do Município.

 

Art. 3° As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:

 

I - concurso de produção literária ou cultural acerca da temática;

II - seminários ou palestras;

III - estudos e debates;

IV - trabalhos;

V - visitas aos órgãos que compõem a rede de proteção à mulher;

VI - outras atividades a critério das escolas.

 

Art. 4° Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:

 

I - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

II - Centro Especializado de Assistência Social – CREAS;

III - Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres – SPPM, e;

IV - Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar da mulher.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 28 de junho de 2023.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:6C28DA1F