ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 739 DE 22 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências correlatas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Altaneira, criados na Lei Municipal nº 506/2011, ficam reajustados em 4, 61%, nos termos dos anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 2°. Os servidores eventualmente cedidos à Câmara pela Prefeitura terão corrigidos seus vencimentos pelo mesmo percentual indicado no caput do artigo anterior.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo quanto a efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 22 de abril de 2019.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 739/2019
|
CARGO |
SIMB |
QTD |
VENCIMENTOS |
|
Agente Administrativo |
AGA |
01 |
2.318,15 |
|
Agente Legislativo |
AGL |
01 |
2.318,15 |
|
Agente de Segurança |
AGS |
01 |
1.016,80 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
ASG |
02 |
1.016,80 |
ANEXO II DA LEI Nº 739/2019
|
CARGO |
SIMB |
QTD |
VENCIMENTOS |
|
Assessor Administrativo |
ASA |
01 |
1.129,78 |
|
Assessor Legislativo |
ASL |
01 |
1.129,78 |
|
Assessor de Financas |
ASF |
01 |
1.129,78 |
|
Assessor de Comunicação |
ASC |
01 |
1.129,78 |
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:6C34B156