ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.153, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Equoterapia como opção de reabilitação e/ou terapia para as pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e/ou com autismo e/ou doenças com outras necessidades específicas no âmbito do Município de Iguatu, Estado do Ceará.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado pela Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência - SDPD.
Art. 2º O Programa de que trata esta lei consiste em método terapêutico e tem por objetivo a terapia com a utilização de animais equinos, consistindo no atendimento à saúde de pessoas com deficiência intelectuais e múltiplas.
Art. 3º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º O Programa Municipal de Equoterapia visa atender, prioritariamente, alunos de baixa renda, matriculados na rede municipal de ensino e com acompanhamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) do município de Iguatu-CE, que apresentem limitações físicas, intelectuais, sensoriais ou múltiplas.
Art. 5º A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação médica psicológica e fisioterápica.
Parágrafo único. O paciente que desejar utilizar as medidas terapêuticas previstas nesta lei, deverá possuir recomendação expressa de um médico, ou órgão de saúde, devendo tal recomendação ser devidamente justificada.
Art. 6º São objetivos do Programa Municipal de Equoterapia:
I - Promover a prática da Equoterapia, oportunizando às pessoas com limitações físicas, intelectuais, sensoriais ou múltiplas, bem como ajudar na recuperação e interação dos praticantes, promovendo autonomia. confiança, maior autoestima e qualidade de vida;
II - Auxiliar a interação, locomoção e mobilidade de crianças, adolescentes e adultos, com deficiência, matriculados na rede municipal de ensino, promovendo qualidade de vida para os participantes, famílias e comunidade.
III - Desenvolver a coordenação de movimentos entre o tronco, membros e visão;
IV - Estimular os sentidos por meio do ambiente e pelo trabalho com os animais, melhorar o equilíbrio e a postura;
V - Aumentar a autoestima facilitando a interação social;
VI - Contribuir na reabilitação física e/ou intelectual dos participantes, estimulando o bom funcionamento dos órgãos internos, coordenação visiomotora e criatividade, melhorando as funções biológicas e sociais, proporcionando a superação de limites, medos e traumas;
VII - Utilizar a equoterapia como ferramenta psicopedagógica contribuindo no desenvolvimento da aprendizagem dos participantes;
VIII - Reconhecer as próprias limitações e potencialidades encorajando-os a desenvolver mobilidade, raciocínio, atenção e concentração;
Art. 7º O Programa Municipal de Equoterapia será desenvolvido por uma equipe multiprofissional com capacitação e/ ou vivência na área de equoterapia, integrada pelos seguintes profissionais:
I – Coordenador(a);
II – Auxiliar Lateral;
III – Equitador(a);
IV – Fisioterapeuta;
V – Psicólogo(a);
VI – Psicopedagogo(a);
VII – Pedagogo(a);
VIII – Guia.
§ 1º O (A) Coordenador (a), que deverá ter formação na área de Equoterapia e ser credenciado(a) pela Associação Nacional de Equoterapia ANDE-BRASIL, ficará responsável por coordenar os trabalhos do Programa Municipal de Equoterapia, como também realizar formações continuadas com a equipe, acompanhar o processo de avaliação junto a equipe multi-profissional.
§ 2º O (A) Auxiliar Lateral ficará responsável por acompanhar o deslocamento do praticante a pé, ao lado do cavalo, com o objetivo de oferecer segurança à pessoa atendida.
§ 3º O (A) Equitador(a) ficará responsável por adestrar, preparar o animal para os diversos programas em que pode ser utilizado, como a hipoterapia, educação/reeducação e pré-esportivo.
§ 4º O (A) Fisioterapeuta ficará responsável por interpretar diagnósticos, compreender os limites das pessoas atendidas e proporcionar condições para superá-los, conduzindo o praticante de modo a facilitar a realização dos movimentos normais e inibir a realização de anormais, incluindo técnicas de manuseio e de condução da sessão de acordo com as capacidades funcionais do praticante.
§ 5º O (A) Psicólogo(a) ficará responsável para trabalhar o emocional, não esquecendo o ser global - fatores biológicos, mentais e sociais, atuando para que haja melhor compreensão global do praticante, da família e da equipe, além de elaborar, com a equipe, o plano de intervenção mais adequado, enfatizando a afetividade.
§ 6º O (A) Psicopedagogo(a) ficará responsável para trabalhar o comportamento humano e os fatores psicológicos que ocorrem durante o processo de aprendizagem, além de eventuais limitações que o indivíduo tem ou possa vir a desenvolver, devendo, ainda, planejar atividades para serem aplicadas nas sessões de Equoterapia.
§ 7º O (A) Pedagogo(a) ficará responsável por contribuir para a qualidade do ensino e aprendizado, fortalecendo a construção do conhecimento dos praticantes da Equoterapia.
§ 8º O (A) Guia ficará responsável por conduzir o cavalo com o praticante.
Art. 8º Para a concretização do Programa Municipal de Equoterapia o Município de Iguatu fica autorizado a desenvolver ações, firmar convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Art. 9º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentária próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 08 DE ABRIL DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:6C3CAEDB