ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 524/2020 DE 20 DE ABRIL DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 524/2020 DE 20 DE ABRIL DE 2020.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento do Município de Antonina do Norte o Crédito Especial no valor de R$ 100.00,00 (CEM MIL REAIS) criando a seguinte dotação:

 

0909 – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

 

Órgão: 09 – Secretaria de Saúde e Saneamento

Unidade Gestora: 09 – Secretaria de Saúde e Saneamento

Função: 10 – Saúde

Subfunção – 122 – Administração Geral

Programa: 0049 – Combate ao Coronavírus

Atividade: 2.057 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID19

 

Objetivo: Financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por, ações de atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, divulgação de informações à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do Coronavírus.

 

Classificação Econômica

Nome

Valor R$

Fonte

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

1214000000 – Transf. SUS – Bloco de Custeio

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

10.000,00

1214000000 – Transf. SUS – Bloco de Custeio

3.3.90.30.00

Material de Consumo

22.500,00

1214000000 – Transf. SUS – Bloco de Custeio

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuíta

2.000,00

1214000000 – Transf. SUS – Bloco de Custeio

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física

3.000,00

1214000000 – Transf. SUS – Bloco de Custeio

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

3.000,00

1214000000 – Transf. SUS – Bloco de Custeio

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

5.000,00

1214000000 – Transf. SUS – Bloco de Custeio

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

5.000,00

1215000000 – Transf. SUS – Bloco de Investimento

TOTAL RECURSO FEDERAL..................................R$

60.500,00

 

 

Classificação Econômica

Nome

Valor R$

Fonte

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

5.000,00

1213000000 – Transf. SUS de Governo Estadual

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

5.000,00

1213000000 – Transf. SUS de Governo Estadual

3.3.90.30.00

Material de Consumo

6.000,00

1213000000 – Transf. SUS de Governo Estadual

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuíta

500,00

1213000000 – Transf. SUS de Governo Estadual

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física

1.000,00

1213000000 – Transf. SUS de Governo Estadual

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

1.000,00

1213000000 – Transf. SUS de Governo Estadual

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

3.500,00

1213000000 – Transf. SUS de Governo Estadual

TOTAL RECURSO ESTADUAL..................................R$

22.000,00

 

 

Classificação Econômica

Nome

Valor R$

Fonte

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

3.000,00

1211000000 – Receita de Impostos e Transferências- Saúde

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

2.000,00

1211000000 – Receita de Impostos e Transferências- Saúde

3.3.90.30.00

Material de Consumo

6.000,00

1211000000 – Receita de Impostos e Transferências- Saúde

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuíta

1.000,00

1211000000 – Receita de Impostos e Transferências- Saúde

3.3.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física

1.000,00

1211000000 – Receita de Impostos e Transferências- Saúde

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

1.000,00

1211000000 – Receita de Impostos e Transferências- Saúde

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

3.500,00

1211000000 – Receita de Impostos e Transferências- Saúde

TOTAL RECURSO MUNICIPAL................................R$

17.500,00

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...........................R$

100.000,00

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária, como a seguir discrimina:

 

0401 – SECRETARIA DE SAÚDE

 

0909.10.301.0038 – 2.037 – Manutenção da Secretaria de Saúde (Gestão dos Serviços de Educação Especial)

 

Classificação Econômica

Nome

Valor R$

Fonte

3.3.90.36.00

Serviços de Terceiros Pessoa Física

50.000,00

1001000000 – Recurso Ordinário

3.3.90.39.00

Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

50.000,00

1001000000 – Recurso Ordinário

Total

.........................................................R$

100.000,00

 

 

Art. 3º - Fica o chefe do Poder executivo autorizado a realizar a suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 522 de 02 de dezembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.

 

Art. 4º - A Ação e Programa constante do projeto de que trata o artigo 1° desta lei, fica integrado ao PPA - Plano Plurianual 2018-2021 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, 20 de abril de 2020.

 

FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:6C4D055B