ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 524/2020 DE 20 DE ABRIL DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 524/2020 DE 20 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento do Município de Antonina do Norte o Crédito Especial no valor de R$ 100.00,00 (CEM MIL REAIS) criando a seguinte dotação:
0909 – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
Órgão: 09 – Secretaria de Saúde e Saneamento
Unidade Gestora: 09 – Secretaria de Saúde e Saneamento
Função: 10 – Saúde
Subfunção – 122 – Administração Geral
Programa: 0049 – Combate ao Coronavírus
Atividade: 2.057 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO COVID19
Objetivo: Financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por, ações de atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e insumos, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde, contratação temporária de pessoal, divulgação de informações à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do Coronavírus.
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Classificação Econômica |
Nome |
Valor R$ |
Fonte |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
10.000,00 |
1214000000 – Transf. SUS – Bloco de Custeio |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
10.000,00 |
1214000000 – Transf. SUS – Bloco de Custeio |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
22.500,00 |
1214000000 – Transf. SUS – Bloco de Custeio |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuíta |
2.000,00 |
1214000000 – Transf. SUS – Bloco de Custeio |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
3.000,00 |
1214000000 – Transf. SUS – Bloco de Custeio |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica |
3.000,00 |
1214000000 – Transf. SUS – Bloco de Custeio |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
5.000,00 |
1214000000 – Transf. SUS – Bloco de Custeio |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
5.000,00 |
1215000000 – Transf. SUS – Bloco de Investimento |
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TOTAL RECURSO FEDERAL..................................R$ |
60.500,00 |
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Classificação Econômica |
Nome |
Valor R$ |
Fonte |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
5.000,00 |
1213000000 – Transf. SUS de Governo Estadual |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
5.000,00 |
1213000000 – Transf. SUS de Governo Estadual |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
6.000,00 |
1213000000 – Transf. SUS de Governo Estadual |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuíta |
500,00 |
1213000000 – Transf. SUS de Governo Estadual |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
1.000,00 |
1213000000 – Transf. SUS de Governo Estadual |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
1213000000 – Transf. SUS de Governo Estadual |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
3.500,00 |
1213000000 – Transf. SUS de Governo Estadual |
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TOTAL RECURSO ESTADUAL..................................R$ |
22.000,00 |
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Classificação Econômica |
Nome |
Valor R$ |
Fonte |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
3.000,00 |
1211000000 – Receita de Impostos e Transferências- Saúde |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
2.000,00 |
1211000000 – Receita de Impostos e Transferências- Saúde |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
6.000,00 |
1211000000 – Receita de Impostos e Transferências- Saúde |
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuíta |
1.000,00 |
1211000000 – Receita de Impostos e Transferências- Saúde |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
1.000,00 |
1211000000 – Receita de Impostos e Transferências- Saúde |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
1211000000 – Receita de Impostos e Transferências- Saúde |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
3.500,00 |
1211000000 – Receita de Impostos e Transferências- Saúde |
|
TOTAL RECURSO MUNICIPAL................................R$ |
17.500,00 |
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...........................R$ |
100.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária, como a seguir discrimina:
0401 – SECRETARIA DE SAÚDE
0909.10.301.0038 – 2.037 – Manutenção da Secretaria de Saúde (Gestão dos Serviços de Educação Especial)
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Classificação Econômica |
Nome |
Valor R$ |
Fonte |
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3.3.90.36.00 |
Serviços de Terceiros Pessoa Física |
50.000,00 |
1001000000 – Recurso Ordinário |
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3.3.90.39.00 |
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
1001000000 – Recurso Ordinário |
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Total |
.........................................................R$ |
100.000,00 |
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Art. 3º - Fica o chefe do Poder executivo autorizado a realizar a suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 522 de 02 de dezembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.
Art. 4º - A Ação e Programa constante do projeto de que trata o artigo 1° desta lei, fica integrado ao PPA - Plano Plurianual 2018-2021 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, 20 de abril de 2020.
FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:6C4D055B