ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 579/2026 ERERÉ CEARÁ, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.725.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS), DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ereré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.725.000,00 (Dois Milhões e Setecentos e Vinte e Cinco Mil Reais), destinado ao reforço de ações e elemento de despesa orçamentaria ao vigente Orçamento do Município de Ereré para o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminação abaixo:
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01 01 04 122 0010 2.001 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial das Finanças, Administração e Planejamento |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
70.000,00 |
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02 01 04 122 0010 2.004 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial do Gabinete do Prefeito |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
10.000,00 |
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05 01 13 122 0006 2.009 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Cultura |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
25.000,00 |
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3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
50.000,00 |
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06 01 15 122 0009 2014 Gestão Estratégica e Apoio Gerencial da Infraestrutura |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
50.000,00 |
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12 122 0001 0.027 Contribuição ao RGPS – Profissionais da Educação |
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3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
250.000,00 |
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08 01 12 361 0001 2.037 Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - Ensino Fundamental |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
985.000,00 |
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3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
1.205.000,00 |
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08 01 12 365 0001 2.040 Pagamento dos Profissionais da Educação Básica Educação Infantil |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
70.000,00 |
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10 03 08 122 0003 2.062 Manutenção e Funcionamento do Conselho Tutelar |
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3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
5.000,00 |
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10 02 08 122 0003 2.064 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único (IGD-PBF) |
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3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
5.000,00 |
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TOTAL GERAL |
2.725.000,00 |
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Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Suplementar utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, a serem indicadas no Decreto de Abertura;
Art. 3.º Os créditos adicionais de que trata esta Lei não serão computados para fins de apuração do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Nº 526/2025, de 02 de dezembro de 2025), que autoriza a abertura de créditos suplementares até o percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO OTONI DE QUEIROZ MOURA, ERERÉ/CE, aos 29 de Outubro de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:6C5AFEA3